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Em atualização

por Suari publicado 26/09/2017 19h21, última modificação 31/12/2018 11h00

Este manual está sendo atualizado.

Informações pertinentes ao RTU:

1 - A opção pelo RTU foi simplificada, estando ainda regido pela lei 11.898/2009, regulamentada pelo Decreto 6.956/2009.

2 - É necessário apresentar o DDA - dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB, desde que se cumpram os requisitos previstos na IN RFB nº 1.698, de 08/03/2017.

3 - Não é obrigatória certificação digital, opção por DTE ou cadastramento de perfis em sistemas, desde que o microimportador fature até R$ 240.000,00 por ano.

4 - O microimportador poderá importar até o limite máximo anual de R$ 110.000,00 por ano, observados os limites trimestrais para o primeiro e segundo semestre (2 x R$ 18 .000,00) e terceiro e quatro semestre (2 x R$ 36.000,00).

5 - Alíquota federal única de 25%. Alíquotas estaduais devem ser observadas onde estejam estabelecidas.

6 - A opção pelo RTU não se confunde com a opção de habilitação pela modalidade expressa prevista na IN RFB  nº 1.603/2015. O microempresário poderá habilitar-se em distintos regimes.

 

ATENÇÃO Microempreendor, Empresa de Pequeno Porte ou de Responsabilidade Limitada enquadrada no Simples Nacional: antes de formalizar sua opção pelo RTU, certifique-se de que os produtos e lojas no Paraguai estejam contemplados pelo regime simplificado estabelecido na IN RFB nº 1.698/2017.


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