Repetro

por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) publicado 06/02/2015 08h20, última modificação 27/03/2019 15h10

O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). 

O Repetro não admite mais novos pedidos de habilitação (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 4º, § 1º) ou de aplicação do regime (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 15, art. 24, art. 27, art. 29, art. 31). O regime já concedido, ou cujo pedido tenha sido protocolizado até 31/12/2018, poderá permanecer em vigor até 31/12/2020 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 36).

O Repetro-Sped é o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 1º). Para mais informações sobre o Repetro-Sped clique aqui.

Importante: Os tópicos abaixo do Repetro ainda não foram atualizados nos termos das alterações promovidas pela IN RFB 1.781/2017.

 

FiguraMarcador 1 - Introdução

FiguraMarcador 2 - Disposições Gerais

2.1 - Conceitos e Definições

2.2 - Aspectos Tributários

2.3 - Vedações

2.4 - Jurisdição Aduaneira

2.5 - Processo Administrativo Digital

2.6 - Beneficiários do Repetro

2.7 - Prazos

FiguraMarcador 3 - Habilitação no Repetro

3.1 - Introdução

3.2 - Requisitos para Habilitação

3.3 - Procedimentos para Habilitação

3.4 - Preenchimento do Requerimento de Habilitação

FiguraMarcador 4 - Contratos

4.1 - Introdução

4.2 - Disposições sobre Contratos

FiguraMarcador 5 - Aplicação do Regime

5.1 - Requisitos para Concessão e Aplicação do Regime

5.2 - Termo de Responsabilidade

5.3 - Garantia

5.4 - Concessão do Regime

5.5 - Prorrogação do Regime

5.6 - Nova Admissão no Repetro

FiguraMarcador 6 - Situações Especiais na Aplicação

6.1 - Procedimentos Simplificados

6.2 - Depósito em Repetro

6.3 - Embarcações ou Plataformas

FiguraMarcador 7 - Extinção do Regime 

7.1 - Extinção do Regime

7.2 - Indeferimento do Pedido de Extinção do Regime

7.3 - Sinistro de bens 

FiguraMarcador 8 - Disposições Finais 

8.1 - Descumprimento do Regime

8.2 - Infrações e Penalidades

8.3 - Recurso Administrativo

8.4 - Disposições Transitórias 

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