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Requisitos para Habilitação

por Suana publicado 05/02/2015 15h34, última modificação 21/03/2019 15h28

1 - INTRODUÇÃO

Para que uma determinada pessoa jurídica interessada possa ser habilitada ao Repetro-Sped, ela precisa atender a determinadas condições subjetivas e objetivas, abaixo detalhadas.

As operadoras devem ser detentoras de concessão, de autorização ou de cessão, ou a contratada sob o regime de partilha de produção, para o exercício, no País, das atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural para serem habilitadas ao Repetro-Sped;

No caso da pessoa jurídica contratada, é condição para sua habilitação que a operadora que a indicou esteja previamente habilitada ao Repetro-Sped.

No caso da pessoa jurídica subcontratada, é condição para sua habilitação que tanto a operadora que a indicou quanto a sua contratante estejam previamente habilitadas ao Repetro-Sped.

Para outras informações sobre requisitos e condições para beneficiários do Repetro-Sped, vide o tópico Beneficiários do Repetro-Sped neste Manual.

 

2 - CONDIÇÕES OBJETIVAS PARA A HABILITAÇÃO AO REPETRO-SPED

Além das condições subjetivas acima, para que uma pessoa jurídica possa ser habilitada ao Repetro-Sped ela precisa atender ainda às seguintes condições objetivas:

1) regularidade fiscal da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional para obtenção de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos de negativa, com informações sobre a situação da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB e quanto à Dívida Ativa da União (DAU), administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, inciso I);

2) regularidade da pessoa jurídica a ser habilitada quanto ao recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (IN RFB nº 1.781,  de 2017,  art. 5º, II); e

3) estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos da legislação específica em vigor (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º,  III);

4) emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às entradas de bens em seus estabelecimentos, inclusive na plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural e nas embarcações industriais, e referente às saídas de bens desses estabelecimentos, na forma estabelecida na legislação específica (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, IV);

5) não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, V);

6) estar habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diversa daquela prevista no item 5 da alínea “a” ou na alínea “b” do inciso I do art. 2º da IN RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, VI);

7) ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006 (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, VII);

8) comprovar que a operadora seja contratada pela União sob o regime de concessão, autorização, cessão ou partilha de produção, inclusive quando se tratar de requerimento formulado para habilitação de pessoa jurídica referida no inciso II do § 1º do art. 4º (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, VIII);

9) relacionar cada estabelecimento por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive de plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e do estabelecimento para armazenamento de bens de que trata o artigo 17 (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, IX);

10) apresentar o requerimento de habilitação (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, X) constante da guia Formulários deste Manual;

11) não ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, XI); e

12) não ser tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado (IN RFB nº 1.781,  de 2017, art. 5º, XII).

  

3 - REQUISITOS E CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME

Para informações sobre requisitos e condições para aplicação e concessão do Repetro-Sped, vide o tópico Requisitos para Concessão e Aplicação do Regime neste Manual.


LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

IN RFB nº 1.781,  de 2017

IN RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016

IN RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015

IN SRF nº 664, de 21 de julho de 2006