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Proibições e Restrições

por Suana publicado 26/04/2019 11h53, última modificação 22/08/2019 12h23

Proibições | Restrições Moeda, Cheques e Cheques de Viagem

 

PROIBIÇÕES

Os itens abaixo são proibidos de entrar no país por meio de remessa internacional: 

  • bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização, quando importados por pessoa física, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
  • produtos falsificados e/ou pirateados;
  • mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; 
  • substâncias entorpecentes ou drogas;
  • moeda em espécie; e
  • produtos proibidos pelos órgãos de controle administrativo de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.

 

Para saber quais bens são proibidos pelos órgãos de controle administrativo, buscar informações no órgão responsável pelo controle. A lista dos sítios de cada órgão pode ser acessada aqui.

É expressamente vedada também a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio de remessa postal (Decreto nº 9.847/2019).

 

RESTRIÇÕES

Os seguintes bens não podem ter o respectivo despacho aduaneiro realizado por meio do Declaração de Importação de Remessa (DIR):

  • bens sujeitos a licenciamento de importação no Siscomex Importação pelo Comando do Exército e pelo Departamento de Polícia Federal do Brasil (ver Proibições);
  • bebidas alcoólicas, pela vedação de aplicação do RTS;
  • fumo e produtos de tabacaria, pela vedação de aplicação do RTS, exceto amostras sem valor comercial de bens classificados no código 2402.20.00 e na posição 2401 da NCM, destinadas à realização de análises técnicas, em importação promovida por estabelecimento industrial que mantenha registro especial na RFB, nos termos do art. 330 do Decreto nº 7.212/2010;
  • animais da vida silvestre;
  • vegetais da vida silvestre;
  • diamantes da posição 7102 da NCM;
  • bens usados ou recondicionados, exceto para uso e consumo pessoal, bens de bagagem, retorno de bens exportados temporariamente por pessoas físicas, meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo equivalente a documento, livros, outros impressos, fotografias e documentos, objetos artísticos e antiguidades; e
  • produtos restritos pelos órgãos de controle administrativo de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.


O bem cujo despacho aduaneiro não possa ser realizado por intermédio do Siscomex Remessa poderá ser despachado por intermédio do Siscomex Importação, desde que não haja impedimento na legislação específica e sejam cumpridos todos os requisitos nela estabelecidos.

Para saber quais bens são restritos pelos órgãos de controle administrativo, buscar informações no órgão responsável pelo controle. A lista dos sítios de cada órgão pode ser acessada aqui.

 

IMPORTAÇÃO POR REMESSA INTERNACIONAL DE BENS DESTINADOS À REVENDA OU A SEREM SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

O despacho de importação mediante DIR por pessoa jurídica relativo a bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização é permitido desde que os bens não necessitem de Licenciamento Simplificado de Importação (LSI), conforme Tratamento Administrativo Geral - Grupo de Pesquisa TSP, disponível no Portal Siscomex na Internet, e o valor total das operações não ultrapasse US$ 100.000,00 no ano-calendário.

  

MOEDA, CHEQUES E CHEQUES DE VIAGEM

Em regra, é vedada a importação de moeda corrente, cheques e cheques de viagem (traveller checks) por remessa internacional. Para maiores informações clique aqui.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 1.804/1980

Decreto nº 6.759/2009

Decreto nº 7.212/2010

Decreto nº 9.847/2019

Portaria MF nº 150/1982

IN RFB nº 1.737/2017