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Remessa Internacional

por Suana publicado 26/04/2019 11h36, última modificação 12/09/2019 10h12

Remessa Postal Internacional Remessa Expressa Internacional  | Remessa Postal X Remessa Expressa

Remessas internacionais são bens ou documentos que chegam ou saem do Brasil transportados pelos Correios (ECT) ou por empresas privadas de transporte expresso internacional, também conhecidas como empresas de courier.

Os bens podem ser provenientes de uma compra internacional ou enviados sem custos ao destinatário, como amostras, bagagem desacompanhada, objetos esquecidos no exterior, etc.

Ao ingressarem ou saírem do Brasil, as remessas internacionais são submetidas à fiscalização da Receita Federal do Brasil e dos órgãos de controle administrativo como Anvisa, Agricultura, Ibama, entre outros.

Cabe aos Correios (ECT) ou à empresa de courier contratada realizar para o contribuinte todo o trâmite de importação ou exportação da remessa internacional.

Sendo assim, informações sobre o andamento de entregas, dúvidas sobre procedimentos ou encaminhamento de eventuais documentos necessários para liberação das remessas, devem ser tratados diretamente com os Correios (ECT) ou com a empresa de courier contratada.

 

REMESSA POSTAL INTERNACIONAL

Remessa postal internacional é o objeto de correspondência, a mala M, a encomenda ou a remessa expressa postal, transportados pelos Correios (ECT). Dentre as características da carga postal, destacam-se sua composição em volumes endereçados a diversos destinatários, peso individual das remessas não superior a 50 kg, e presença de declaração para aduana (CN 22, CN 23 ou CP 72) aderida em cada volume, contendo a identificação do destinatário e descrição do conteúdo.

As remessas postais têm código de rastreamento postal, formado por duas letras seguidas de nove números e mais duas letras, da seguinte forma: LLNNNNNNNNNLL.

A modalidade de postagem é determinada pela letra que se inicia o controle postal: “E” se refere as remessas do tipo “Express Mail Service” - E.M.S., “C” – Colis Postaux; “R” – “Petit Paquet” registrado e “L” para remessas PRIME ou cartas registradas. As duas últimas letras do número de controle postal representam o país de procedência da remessa, por exemplo: US indica procedência dos Estados Unidos, CN indicam procedência da China.

Em regra, as remessas postais podem ser divididas em 5 (cinco) grandes grupos:

  • Expressa ou Express Mail Service (E.M.S)modalidade postal de importação e exportação que se refere a remessas com entrega prioritária e peso de até 50kg;

  • Colis Postaux: modalidade postal de importação e exportação que, em regra, se refere a remessas com maior peso, volume e dimensão. Possuem peso de até 50kg, subdividindo-se em Colis Postaux Aéreo, Colis Postaux Marítimo e S.A.L (Surface Air Lifted). SAL é a abreviatura de “Surface Air Lifted”, que trata de objetos postais transportados por via marítima ou aérea, cuja particularidade está na agilidade de entrega por via marítima combinado a um custo menor que o transporte aéreo.

  • Petit Paquet: modalidade postal de importação que se refere a pequenas encomendas de até 2 kg, subdivididas em Petit Paquet Simples (PPS) e Petit Paquet Registrado (PPR);

  • Cartas ou Correspondências: modalidade postal de importação ou exportação que se refere, em regra, a documentos. No jargão postal são conhecidas como Lettre Correspondance - “LC” (Nota: alguns países utilizam o código LC, não rastreáveis, a exemplo dos Estados Unidos);

  • PRIME: modalidade postal de importação de documentos e pequenas encomendas de até 2 Kg de caráter prioritário, com baixo custo de postagem, rastreamento completo (ponta a ponta) e menor prazo de entrega ao destinatário. Identificadas pela letra "L" no início do código postal.

 

As remessas postais Petit Paquet dividem-se em 2 (duas) espécies:

  • PPS: Petit Paquet simples (sem código de rastreamento postal); e

  • PPRPetit Paquet registradas (com código de rastreamento postal).

Apenas as encomendas do tipo PPR possuem código de rastreamento postal, o que possibilita a pesquisa/rastreamento nos sítios dos Correios brasileiro e internacional. 

As encomendas do tipo PPS, identificadas pelas iniciais "GM" - Global Mail - no código de rastreamento postal, referem-se a objetos transportados pela empresa DHL.

O rastreamento das remessas pode ser realizado no sítio dos Correios (ECT). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do código de rastreamento postal, emitido pelo correio do país de origem (p. ex: EE821947508US).

A fiscalização da RFB é organizada de acordo com a modalidade de frete postal, conforme código de rastreamento postal. Atualmente, a competência para a fiscalização de remessas postais internacionais é subdividida em:


TIPO DE REMESSA POSTAL             XL NNNNNNNNN LL, sendo X =COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO
E.M.S. E Alfândega da RFB em São Paulo
Colis Postaux Marítimo C Alfândega da RFB em São Paulo
Colis Postaux Aéreo/S.A.L C Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ
Petit Paquet R Alfândega da RFB em Curitiba
Prime L Alfândega da RFB em Curitiba
Correspondências LC Alfândega da RFB em Curitiba


Cada uma das unidades indicadas no quadro jurisdiciona um recinto postal denominado pela ECT como Centro Internacional - Ceint.

Para maiores informações sobre modalidades postais, rastreamento, prazo de entrega e outros assuntos relacionados à logística postal, consultar o sítio dos Correios (ECT).

 

REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL

As remessas expressas internacionais são as encomendas aéreas de caráter expresso que chegam ao País transportadas sob responsabilidade de empresas de transporte expresso internacional porta a porta, habilitadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), também denominadas empresas de courier.

As empresas de courier podem operar como transportador aéreo de carga não expressa, ressaltando, porém, que nesse caso, os bens não são enquadrados no Regime de Tributação Simplificada (RTS), sendo depositados em recinto alfandegado para que o importador providencie os trâmites necessários à introdução regular do bem no país pelo regime comum de importação.

A remessa expressa internacional consiste em documentos ou bens enviados ao exterior ou dele recebidos por empresa de courier, transportados em um ou mais volumes amparados por conhecimento de carga courier. Atualmente, permite-se o transporte expresso internacional apenas por meio da via aérea. Observe que, como regra geral, não há na legislação limitação de tamanho e peso para essas remessas, no entanto, algumas empresas de courier estabelecem esses limites em suas operações.

O mensageiro internacional é uma pessoa física que atua como portador de remessa expressa, na exportação e na importação, por conta de empresa de courier. Ou seja, uma pessoa contratada da empresa de courier embarca em uma aeronave portando uma remessa expressa que deverá ser apresentada à Alfândega para os procedimentos de liberação.

Nas operações por meio de empresa de courier, há 3 intervenientes privados:

a) remetente no país expedidor;

b) transportador (empresa de courier); e

c) destinatário no país recebedor.

Toda a logística do transporte e o despacho aduaneiro está a cargo da empresa de courier. Assim, a retirada do bem na porta do remetente, o frete, o seguro, os procedimentos realizados perante a RFB e demais órgãos de controle, e o transporte nacional até o endereço do destinatário, via de regra, estão sob responsabilidade da empresa de courier. Isso não afasta a responsabilidade dos importadores e dos exportadores no cumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira.

A RFB exige uma habilitação prévia de toda empresa de transporte expresso internacional que tenha intenção de operar o despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais no país. A habilitação é concedida por um Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação que autoriza a empresa a operar.

Atualmente, existem empresas habilitadas a operar o despacho aduaneiro de remessa expressa nas seguintes unidades:

    • Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Galeão (Rio de Janeiro/RJ);
    • Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (Guarulhos/SP);
    • Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas/SP); e
    • Inspetoria da RFB no Aeroporto Internacional dos Guararapes (Recife/PE).


Para maiores informações sobre rastreamento, prazo de entrega e outros assuntos relacionados à logística de remessa expressa, acessar o sítio da empresa de courier contratada. Consulte aqui a relação de empresas de courier habilitadas.

 

REMESSA EXPRESSA X REMESSA POSTAL

Atualmente, as duas modalidades de remessa internacional são muito semelhantes, sendo que as principais diferenças se restringem, basicamente, aos seguintes aspectos:


REMESSA POSTALREMESSA EXPRESSA
Transporte Correios (ECT) Empresas de courier
Peso Até 50 kg dependendo da modalidade Definido por cada empresa     
Meio de Pagamento Exclusivamente por meio do sítio dos Correios (ECT) Definido por cada empresa
Isenção de até US$ 50,00      Sim Não

 

LEGISLAÇÃO

Marcador Decreto-Lei nº 1.804/1980

Marcador Decreto nº 1.789/1996

Marcador Portaria MF nº 156/1999

Marcador IN RFB nº 1.737/2017

Marcador Portaria Coana nº 81/2017

Marcador Portaria Coana nº 82/2017