Não Tributação

por Suana publicado 26/04/2019 11h52, última modificação 14/06/2019 10h54

Isenção para Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais de Até US$ 50,00 | Medicamentos Importados por Pessoa Física  | Bagagem Desacompanhada  | Outras Hipóteses de Não Tributação 

 

ISENÇÃO PARA BENS CONTIDOS EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50,00

Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação (De Minimis), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

A caracterização de que a remessa foi remetida por pessoa física não se esgota no simples fato de a remessa conter indicação de pessoa física como remetente. Quando ocorre uma operação comercial, ainda que o remetente seja uma pessoa física, na verdade estará atuando como se pessoa jurídica fosse, afastando a aplicabilidade da isenção.

Atos praticados com a finalidade de dissimular as operações com remessas internacionais sujeitam o contribuinte às penalidades tributárias e aduaneiras aplicáveis.  

Diante de diversos questionamentos judiciais a respeito do limite de isenção de US$ 50,00, a RFB emitiu posicionamento oficial acerca de seu alcance, nos termos de Nota Técnica Sutri/Suari, divulgada em 12/02/2014.

Obs.: Essa isenção não se aplica a remessas expressas internacionais transportadas sob responsabilidade de empresas de transporte expresso internacional porta a porta, também conhecidas como empresas de courier.

 

MEDICAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOA FÍSICA 

Os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, importados por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, até o limite de US$ 10.000,00, não são tributados, já que a alíquota do Imposto de Importação para esses casos é de 0% (zero).

A liberação desses produtos está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão de controle administrativo.

A descrição dos medicamentos na Declaração de Importação de Remessa (DIR) deve ser completa, de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização, podendo ser exigida a receita médica para comprovação de uso próprio ou individual do medicamento. Caso tais requisitos não sejam atendidos, a remessa poderá ser retida para retificação da DIR, ou devolvida ao exterior caso as exigências não sejam atendidas conforme as regras de devolução.

Ressalta-se que esse benefício aplica-se apenas a medicamentos destinados à pessoa física, para seu uso próprio ou individual (assim entendido como aquele importado por uma pessoa física para o tratamento de outra pessoa física, como por exemplo o de um pai importando medicação para tratamento de seu filho). O benefício não ampara importações de medicamentos destinados ao uso veterinário, suplementos e cosméticos.

 

BAGAGEM DESACOMPANHADA

Poderá ser dado o tratamento de bagagem desacompanhada, a requerimento do interessado, para bens contidos em remessas internacionais vindas de país no qual tenha estado ou residido. 

Para ser considerada bagagem desacompanhada, a remessa internacional deverá provir do local ou de um dos locais de estada ou de procedência do viajante e chegar ao país dentro dos 3 meses anteriores ou até os 6 meses posteriores à chegada do viajante.

Os bens integrantes de bagagem desacompanhada não serão tributados nas seguintes hipóteses:

  • retorno de bens nacionais ou nacionalizados;

  • roupas e bens de uso pessoal, usados, bem como livros, folhetos e periódicos;

  • bens, novos ou usados, elencados no art. 35 da IN RFB nº 1.059/2010, de residentes no exterior que ingressem no país para nele residir de forma permanente, e de brasileiros que retornem ao país, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de 1 ano.

Clique aqui para obter mais informações sobre bagagem desacompanhada.

 

OUTRAS HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO


LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS

É concedida imunidade do Imposto de Importação às importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão.

 

FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL

Os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, são imunes de impostos, de acordo com a Constituição Federal.

Conceito de Fonograma - Na indústria da música, fonograma significa a superfície material em que um som está gravado, como por exemplo um CD, fita cassete ou disco de vinil.

Conceito de Videofonograma - Toda forma de imagem e som gravados em um suporte material, tal como fitas de videocassete, DVD e disco laser.

 

BENS QUE RETORNEM AO PAÍS APÓS SEREM EXPORTADOS TEMPORARIAMENTE 

Não serão tributados os bens que retornem ao país por meio de remessa internacional após serem exportados temporariamente, conforme os limites e condições estabelecidos em norma específica.

 

BENS IMPORTADOS EM SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA

Não haverá incidência de tributos sobre mercadorias recebidas em substituição de outras importadas com defeito e enviadas ao exterior para substituição, desde que cumpridos os requisitos da Portaria MF nº 150/1982. Ressalta-se que o despacho aduaneiro não pode ser efetuado por DIR registrado no Siscomex Remessa, devendo ser processado por intermédio do Siscomex Importação.

 

BENS ENVIADOS AO EXTERIOR QUE RETORNEM AO PAÍS POR FATORES ALHEIOS À VONTADE DO REMETENTE

As hipóteses de não incidência de Imposto de Importação para bens enviados ao exterior que retornem ao país por fatores alheios à vontade do remetente estão elencadas nos incisos I a V do Art. 70 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a saber:

Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se:

I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.

Para caracterizar reimportação sem incidência de tributação, deve o contribuinte demonstrar alguma das hipóteses de não incidência previstas na legislação de regência.

Para esse benefício, necessário observar que tanto o envio quanto o retorno dos bens devem ser realizados por meio de remessa internacional.

 

MALA DIPLOMÁTICA

Está dispensada de despacho de importação a entrada, no país, de mala diplomática, assim considerada a que contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial, devendo conter sinais exteriores visíveis que possibilitem sua identificação.

 

ISENÇÃO PARA BENS IMPORTADOS POR MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS, DE CARÁTER PERMANENTE, DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, E PELOS SEUS RESPECTIVOS INTEGRANTES

A isenção será aplicada aos bens importados por meio de remessa internacional por missões diplomáticas, repartições consulares, e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, de que o Brasil seja membro, e aos bens de seus integrantes. 

O despacho aduaneiro fica condicionado à apresentação de requisição do Ministério das Relações Exteriores. A obtenção da requisição compete ao destinatário, mediante uso do formulário indicado no Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006.

Caso a remessa contenha bens sujeitos a controle específico e a manifestação favorável do anuente responsável não possa ser efetuada no sistema Siscomex Remessa, esta deverá ser formalizada por meio de documento próprio emitido pelo órgão de controle administrativo, ou no campo específico do formulário de requisição.

O não atendimento desses requisitos implica na utilização das regras gerais do Regime de Tributação Simplificada (RTS) para o despacho aduaneiro da remessa objeto de Declaração de Importação de Remessa (DIR).

 

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Decreto-Lei nº 1.804/1980

Decreto nº 6.759/2009

Portaria MF nº 150/1982

Portaria MF nº 156/1999

IN RFB nº 1.059/2010

IN RFB nº 1.737/2017

Portaria Coana nº 81/2017

Portaria Coana nº 82/2017