Manual de Remessas Internacionais
Remessas internacionais são bens ou documentos que chegam ou saem do Brasil transportados pelos Correios (ECT) ou por empresas privadas de transporte expresso internacional, também conhecidas como empresas de courier.
Os bens podem ser provenientes de uma compra internacional ou enviados sem custos ao destinatário, como amostras, bagagem desacompanhada, objetos esquecidos no exterior, etc.
Ao ingressarem ou saírem do Brasil, as remessas internacionais são submetidas à fiscalização da Receita Federal do Brasil e dos órgãos de controle administrativo como Anvisa, Agricultura, Ibama, entre outros.
Cabe aos Correios (ECT) ou à empresa de courier contratada realizar para o contribuinte todo o trâmite de importação ou exportação da remessa internacional.
Sendo assim, informações sobre o andamento de entregas, dúvidas sobre procedimentos ou encaminhamento de eventuais documentos necessários para liberação das remessas, devem ser tratados diretamente com os Correios (ECT) ou com a empresa de courier contratada.
IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS AO COMBATE AO COVID-19 POR MEIO DE REMESSAS INTERNACIONAIS. CLIQUE NO BOTÃO ABAIXO.
CONSULTA DE REMESSAS
A Receita Federal do Brasil disponibiliza uma consulta simplificada ao despacho de importação de remessas. Para consultar clique no botão abaixo.
Tópicos (índice global dos tópicos e subtópicos, com links diretos). Apresenta os aspectos relacionados ao despacho aduaneiro de remessas internacionais, acompanhados de links que remetem a textos de normas legais e infralegais, além de comentários sobre os temas:
Aspectos Gerais
Incidência Tributária
Proibições e Penalidades
Proibições e Restrições | Infrações e Penalidades |
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Links Úteis
Empresas de courier habilitadas a operar na modalidade de remessa expressa internacional
Siscomex Remessa - Sistema Informatizado de Controle de Remessas Internacionais (para empresas operadoras e servidores de órgãos fiscalizadores)
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61/2017
Data da Versão: 13 de agosto de 2020