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Manual de Remessas Internacionais

por PME publicado 06/02/2015 08h20, última modificação 13/05/2019 10h07

Remessas internacionais são bens ou documentos que chegam ou saem do Brasil transportados pelos Correios (ECT) ou por empresas privadas de transporte expresso internacional, também conhecidas como empresas de courier.

Os bens podem ser provenientes de uma compra internacional ou enviados sem custos ao destinatário, como amostras, bagagem desacompanhada, objetos esquecidos no exterior, etc.

Ao ingressarem ou saírem do Brasil, as remessas internacionais são submetidas à fiscalização da Receita Federal do Brasil e dos órgãos de controle administrativo como Anvisa, Agricultura, Ibama, entre outros.

Cabe aos Correios (ECT) ou à empresa de courier contratada realizar para o contribuinte todo o trâmite de importação ou exportação da remessa internacional.

Sendo assim, informações sobre o andamento de entregas, dúvidas sobre procedimentos ou encaminhamento de eventuais documentos necessários para liberação das remessas, devem ser tratados diretamente com os Correios (ECT) ou com a empresa de courier contratada.

 

FiguraMarcador Tópicos (índice global dos tópicos e subtópicos, com links diretos). Apresenta os aspectos relacionados ao despacho aduaneiro de remessas internacionais, acompanhados de links que remetem a textos de normas legais e infralegais, além de comentários sobre os temas:   


Aspectos Gerais

Remessa Internacional                                

Declaração Aduaneira 

Remessa Postal Internacional

Declaração de Importação de Remessa (DIR)                                    

Remessa Expressa Internacional

Declaração Simplificada de Importação (DSI)

Remessa Expressa x Remessa Postal

Declaração de Importação (DI)  

 

Dispensa de Declaração

 

Incidência Tributária

Tributação     

Não Tributação 

Regime de Tributação Simplificada (RTS)  

Isenção para Remessas Postais de até US$ 50,00                               

Base de Cálculo e Cálculo do Imposto

Medicamentos Importados por Pessoa Física

Regime de Tributação Especial (RTE)

Bagagem Desacompanhada

Regime Comum de Importação 

Outras Hipóteses de Não Tributação

 

Procedimentos (Em Construção)

Despacho de Importação     

Despacho de Exportação    

Modalidades

Despacho de Exportação na Remessa Postal

Controle Aduaneiro

Despacho de Exportação na Remessa Expressa

Conferência Aduaneira

 

Devolução à Origem/Apreensões/Destruição

 

 

Proibições e Penalidades

Proibições e Restrições                          

Infrações e Penalidades

Proibições                        

(Em Construção)           

Restrições

 

Moedas, Cheques e Cheques de Viagem

 

 

 

 



FiguraMarcador Perguntas e Respostas  (Em Construção)

 

 

 Links Úteis

FiguraMarcador Correios (ECT)

FiguraMarcador Empresas de courier habilitadas a operar na modalidade de remessa expressa internacional

FiguraMarcador Siscomex Remessa - Sistema Informatizado de Controle de Remessas Internacionais

FiguraMarcador Siscomex Remessa - Contato Serpro para suporte ao sistema

 

 Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Decreto-Lei nº 1.804/1980

Decreto nº 1.789/1996

Decreto nº 6.759/2009

Decreto nº 7.212/2010

Portaria MF nº 150/1982

Portaria MF nº 156/1999

IN SRF nº 611/2006

IN RFB nº 1.059/2010

IN RFB nº 1.737/2017

Portaria Coana nº 81/2017

Portaria Coana nº 82/2017



Data da Versão: 26 de abril de 2019