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Documentos para Concessão de Benefícios

por PMA publicado 03/07/2018 11h48, última modificação 11/07/2018 22h41

ESTA TABELA PRECISA SER VERIFICADA PARA VER NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO, BEM COMO SER EXCLUÍDO O ITEM DRAWBACK ISENÇÃO. 

O ITEM ESTAVA NO TÓPICO ISENÇÃO E SUSPENSÃO, E FOI EXCLUÍDO. PODE SER REINSERIDO EM VERSÕES FUTURAS APÓS REVISÃO DETALHADA

 

 

Documentos para Concessão de Benefícios

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       Nota: Outros documentos poderão ser solicitados pela RFB, se necessário.