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Introdução

por Suana publicado 12/06/2018 16h44, última modificação 05/07/2018 18h49

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/87 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. É uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).

Com as modificações introduzidas na Lei nº 10.893/2004 pelas Leis nº 12.599/2012 e nº 12.788/2013, a administração do AFRMM passou a ser de responsabilidade da Receita Federal do Brasil. O exercício dessa competência foi disciplinado pelo Decreto nº 8.257/2014, publicado no Diário Oficial da União em 30/05/2014. Assim, os pedidos de restituição, concessão de benefícios e demais solicitações referentes ao AFRMM deverão ser encaminhados às unidades da Receita Federal do Brasil, conforme procedimentos descritos neste manual e nos atos normativos expedidos pela RFB.

O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. Entende-se por remuneração do transporte aquaviário, o frete para o transporte marítimo da carga, todas as despesas portuárias com a manipulação de carga e as despesas anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes. O fato gerador do AFRMM é o início o da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, que pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre.

O sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação ao adicional ao frete, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.