Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Mercante > Tópicos > AFRMM > Entrega da Carga

Entrega da Carga

por Suana publicado 03/07/2018 10h58, última modificação 05/07/2018 19h30

O Sistema Mercante disponibiliza a informação sobre a situação da carga, se autorizada para entrega ou não, e indica a ocorrência de evento ou pendência de AFRMM para o CE Mercante correspondente.

A unidade local da RFB, em cumprimento à legislação em vigor, somente pode desembaraçar e autorizar a entrega de mercadoria de qualquer natureza ou liberar a sua saída da zona primária ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros especiais, mediante a confirmação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão ou de sua isenção.