Ressarcimento

por 62167278772 publicado 28/11/2014 17h35, última modificação 03/07/2018 11h41

O ressarcimento do AFRMM pode ser solicitado pela empresa brasileira de navegação após o descarregamento da mercadoria, com a entrega da carga registrada no Siscomex Carga ou no Sistema Mercante.

Para solicitar o ressarcimento, deve-se utilizar a funcionalidade disponível no Mercante: “Benefício” > “Ressarcimento” > “Solicitar Ressarcimento”.

Figura 20 – Solicitar ressarcimento

 

Depois de solicitado, o sistema emite o formulário “Extrato Eletrônico de Solicitação de Ressarcimento”, que deve ser salvo pelo interessado.

No momento da emissão do Extrato considera-se protocolado o pedido de ressarcimento.

Figura 21 – Extrato eletrônico de solicitação do ressarcimento

 

A RFB realiza a inclusão no Sistema Mercante do número do Comprot, que é identificação do processo digital de ressarcimento no e-processo. Assim, o contribuinte pode acompanhar o processo de ressarcimento por meio da funcionalidade: “Benefício” > “Ressarcimento” > “Consulta Acompanhamento de Processo”.

Figura 22 – Consulta andamento do processo de ressarcimento

 

Com o número do processo digital gerado pela RFB (Comprot), o interessado deve apresentar a documentação comprobatória do direito creditório.

Caso o interessado possua domicílio tributário eletrônico, pode anexar a documentação ao processo digital por meio da Internet, mediante solicitação de juntada de documentos ao processo digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

 

Figura 23 – Acesso ao e-CAC

 Figura 24 – Solicitação de juntada de documentos

 

Na impossibilidade de utilização do e-CAC, o interessado pode dirigir-se às unidades de atendimento da RFB para anexar a documentação, conforme procedimentos estabelecidos na IN RFB nº 1.412/2013.

Para a comprovação do direito creditório devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Formulário “Extrato Eletrônico de Solicitação de Ressarcimento”, emitido pelo sistema Mercante;
  • Original do Conhecimento de Embarque ou do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE. 

 

No transporte municipal de cargas, o CTAC será substituído pela nota fiscal do Imposto sobre Serviços - ISS, devendo, nesse caso, ser acompanhado do Conhecimento de Embarque:

  • Cópia da nota fiscal da mercadoria ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -

DANFE;

  • Carta de Correção, quando aplicável;
  • Comprovação do descarregamento da mercadoria, conforme previsto na IN RFB nº 1.471/2014.


Atenção: No caso de transportes amparados por Conhecimento de Transporte Eletrônico, fica dispensada, no ato do pedido, a entrega da documentação comprobatória abaixo listada. Essa documentação e adicionais documentos necessários à análise do direito creditório poderão ser exigidos a critério da autoridade fiscal, situação em que será formalizada  exigência no sistema Mercante para tal finalidade:

  • Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;
  • Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica- DANFE;
  • Tela de sistema que comprove entrega da carga ou presença de carga registrada no Sistema Mercante ou no Sistema Siscomex Carga;
  • Cópia do Formulário “Extrato Eletrônico de Solicitação de Ressarcimento”, no caso de pedido de ressarcimento para o qual conste informado número Comprot no Extrato de Solicitação emitido pelo sistema Mercante.