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Pessoa Jurídica - Órgão Público, Organismo Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais

por Suana publicado 11/11/2019 15h29, última modificação 13/11/2019 21h24

1. Introdução/Operações Dispensadas de Habilitação  2. Habilitação vai Portal Habilita  3. Habilitação via DDA  4. Modalidades de Habilitação  5. Consulta Situação  6. Credenciamento de Representantes  7. Alteração de Responsáveis ou Representantes Legais    


1. Introdução / Operações Dispensadas de Habilitação

Para que a pessoa jurídica possa realizar operações de comércio exterior, é necessária a prévia habilitação de seu responsável legal no Siscomex e, em regra, o credenciamento de seus representantes para atuarem no sistema.

Entretanto, para algumas operações a pessoa jurídica estará dispensada da habilitação. Veja aqui as operações que estão dispensadas de prévia habilitação da Pessoa Jurídica no Siscomex: OPERAÇÕES DISPENSADAS

 

2. Habilitação via Portal Habilita 

Não é aplicável para órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriaisA habilitação no Siscomex desses intervenientes deverá ser realizada via Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

 

3. Habilitação via DDA

Clique no link a seguir para conhecer os procedimentos para HABILITAÇÃO VIA DDA

Poderá ser habilitado como responsável no Siscomex por órgão público, instituição ou organismo internacional:

I - o representante da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos da IN RFB nº 1.863/2018, ou o servidor público por ele designado; e

II - o responsável legal no Brasil por organismo internacional ou instituição extraterritorial, ou qualquer pessoa por ele designada.

 

4. Modalidades de Habilitação

No caso de órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais, a habilitação é concedida na submodalidade expressa e sem limites de operação. 

Conheça aqui as MODALIDADES DE HABILITAÇÃO.

 

5. Consulta Situação

Caso não registre operação de importação ou exportação em período de 6 meses, a habilitação perderá sua validade. Antes do embarque de suas mercadorias, a PJ deve consultar a situação de sua habilitação e credenciamento: 

CONSULTA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO.


6.  Credenciamento de Representantes

A PJ deverá credenciar Representantes Legais no sistema Siscomex para atuarem no despacho aduaneiro de mercadorias.

Veja a seguir as orientações para o CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTES NO SISCOMEX

 

7. Alteração de Responsáveis ou Representantes Legais

A PJ pode excluir ou incluir Responsáveis ou Representantes Legais diretamente no Portal Habilita, acionando o campo "Intervenientes". Clique a seguir em ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PERANTE O SISCOMEX para conhecer a funcionalidade. 

 

Legislação

IN RFB nº 1.863/2018

IN RFB n° 1.603/2015

Portaria Coana n° 35/2018

Portaria Coana nº 123/2015