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Operadores de Comércio Exterior

por Suana publicado 12/08/2020 13h32, última modificação 12/08/2020 13h32

Consideram-se operadores de comércio exterior:

  • os importadores,
  • os exportadores e
  • as pessoas jurídicas da ZFM que promovem a internação de mercadorias para o restante do território nacional. 

 

Podem atuar como operadores de comércio exterior: 

  • os órgãos da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal;
  • as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais; 
  • as pessoas físicas, no caso de operações de comércio exterior realizadas em seus próprios nomes; e
  • as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive: 

I - as Sociedades em Conta de Participação (SCP), vinculadas aos sócios ostensivos; 

II - os grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma prevista nos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 

III - as empresas domiciliadas no exterior; 

IV - os serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;  

V - os condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 

VI - as fundações ou associações domiciliadas no exterior; VII - as empresas individuais imobiliárias; 

VIII - as empresas individuais constituídas na forma estabelecida nos art. 966 a 969 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 

IX - os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

X - os produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).