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Habilitação via Portal Habilita

por Suana publicado 14/11/2019 12h28, última modificação 14/11/2019 12h31

Caso a situação não configure hipótese de dispensa de Habilitação, a pessoa jurídica deverá providenciar a habilitação de seu responsável legal no Siscomex para uma das seguintes submodalidades: Expressa, Limitada ou Ilimitada

A habilitação deve ser requerida, em regra, no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/.


Observação: Órgãos de Administração Pública Direta, Autarquias, Fundação Pública, Órgão Público Autônomo, Organismos Internacionais e outras instituições extraterritoriais classificadas na submodalidade Expressa, classificadas nos códigos de natureza jurídica 101-5 a 121-0 (Administração Pública), e 501-0 a 503-7 (Instituições Extraterritoriais) da tabela do Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018 devem solicitar a habilitação no Siscomex via Dossiê Digital de Atendimento.(DDA).  Caso a pessoa  tenha tido pedido de habilitação anterior indeferido, deverá também solicitar sua habilitação via DDA. 


Acesso: Habilitar Empresa/  Cadastro de Intervenientes/  Habilitação/  Requerer Habilitação.

 

 

 

Selecionar a empresa entre os CNPJs que constam o usuário como integrante do Quadro de Sócios e Administradores (QSA). 


 

 

Escolha da submodalidade de habilitação: Expressa US$ 50.000,00, Limitada ou Ilimitada.

Ao solicitar a submodalidade Expressa US$ 50.000,00, a habilitação será concedida sem cálculo da capacidade financeira, de forma automática. Ao selecionar a opção de limitada ou ilimitada, o sistema efetuará o cálculo da capacidade financeira para definir a submodalidade correspondente e a seleção da Receita Federal poderá direcionar o requerimento para análise por um servidor. 



 

 

 

Observação: Perfil no sistema Mercante - Para as habilitações realizadas, tanto pelo Portal Habilita, quanto mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), será concedido automaticamente o perfil MERCANTE-PR/CONSIGNAT ao responsável legal, não sendo necessário requisitá-lo junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Esse perfil permite o credenciamento da representação no sistema Mercante, para pagamento do AFRMM.

 

Revisão de Estimativa

O usuário pode requerer a revisão de estimativa, de forma automática, via Portal Habilita. Saiba mais em: Revisão de Estimativa