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Habilitação via DDA

por Suana publicado 11/11/2019 15h26, última modificação 14/11/2019 12h33

Redirecionamento para Análise Fiscal e outros casos mediante Dossiê Digital de Atendimento (DDA)

A solicitação de habilitação via DDA é aplicável em algumas situações específicas como:

  • Habilitação de Pessoa Física
  • Habilitação de Órgãos de Administração Pública Direta, Autarquias, Fundação Pública, Órgão Público Autônomo, Organismos Internacionais e outras instituições extraterritoriais classificadas na submodalidade Expressa
  • Revisão de Estimativa a pedido quando via Portal Habilita não for concedida automaticamente
  • Pedido de habilitação anterior indeferido


A situação mais comum é o Redirecionamento para Análise Fiscal. Nesta e em todas as situações em que não há a concessão automática da habilitação via Portal Habilita, o requerente visualizará (no portal) a tela abaixo:




Nesses casos, deverá ser aberto um Dossiê Digital de Atendimento, anexando essa tela, além da documentação prevista no art. 3° da IN RFB nº 1.603/2015:

1 - cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

2 - instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

3 - cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso;

4 - Contrato Social; e

5 - Certidão da Junta Comercial ou documento equivalente.


O requerimento de habilitação deverá ser protocolado apenas em nome da matriz centralizadora, e não pelas filiais da empresa.