Submodalidade Limitada e Ilimitada

por PMA publicado 01/12/2014 16h40, última modificação 22/05/2019 10h56

Quando a pessoa jurídica se enquadrar em um dos casos previstos nas alíneas “b” e "c", do inciso I, do art. 2º da IN RFB nº 1.603/2015, estará sujeita à habilitação no Siscomex na submodalidade Limitada ou Ilimitada, respectivamente, que deverá ser realizada a princípio pelo próprio usuário no Portal Habilita.

No entanto, o sistema fará a seleção de algumas empresas que serão submetidas a uma análise fiscal detalhada. Nesses casos, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB para requerer sua habilitação mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com a tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise, além dos seguintes documentos citados no art. 3º da IN RFB nº 1.603/2015:

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação;

Marcador cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

Marcador contrato social, ou documento equivalente;

Marcador certidão da Junta Comercial, ou documento equivalente; e

Marcador tela do Portal Habilita informando que o requerimento foi selecionado para análise.

 

Para fins de apuração do limite de valor de US$ 150.000,00 semestrais (submodalidade Limitada), as operações de importação serão consideradas pelo valor CIF (“Cost, Insurance and Freight”) das mercadorias, quando importadas por via aquaviária. Se importadas por outros modais, será considerado valor equivalente ao CIF (art. 3º, § 1º, da Portaria Coana nº 123/2015).

Entretanto, as pessoas jurídicas habilitadas na submodalidade Limitada poderão realizar também, independentemente de valor, as seguintes operações (§ 2º do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015):

Marcador  internações da ZFM;

Marcador importações por conta e ordem de terceiros, na condição de importador e não de adquirente, nos termos da IN RFB nº 1861/2018;

Marcador importações realizadas sob o regime especial de admissão temporária nos termos da IN RFB nº 1.600/2015;

Marcador exportações, com ou sem cobertura cambial; e

Marcador importações pelo Regime de Tributação Unificada (RTU).


Para o enquadramento na submodalidade Limitada ou Ilimitada, será considerada a capacidade financeira estimada da pessoa jurídica, tomando-se por base a soma dos recolhimentos efetuados nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições:

I. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou

II. Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

 

Caso a estimativa da capacidade financeira seja inferior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), o enquadramento será na submodalidade EXPRESSA 50 mil, ainda que essa submodalidade não tenha sido solicitada. A pessoa jurídica habilitada poderá, entretanto, para fins de habilitação em outra submodalidade, requerer, mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), a revisão da estimativa da capacidade financeira (art. 4º e art. 5º da IN RFB nº 1.603/2015).

 

Observações:

1) Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.

2) O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital, será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e dispensa a exigência de documentos adicionais.

 3) O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.

 

Em todas as situações de habilitação de pessoa jurídica no Siscomex, seja pelo Portal Habilita ou mediante solicitação à RFB, é necessária a sua prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto optantes do Simples Nacional.

 

Responsável Legal

Podem ser indicados como responsável legal por pessoa jurídica perante o Siscomex as pessoas físicas qualificadas conforme o Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.863/2018.

 

Representante Legal

Podem ser credenciados como representantes da pessoa jurídica para a prática das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, no caso das submodalidades Limitada e Ilimitada:

Marcador dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;

Marcador empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada;

Marcador despachante aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica serão efetuados diretamente pelo responsável legal habilitado, por meio de Certificado Digital E-CPF emitido por autoridade certificadora, no módulo Cadastro de Intervenientes do Portal Habilita.

 

Para importações de mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre, entre os municípios de Ciudad Del Este e Foz do Iguaçu, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), por Microempresa optante pelo Simples Nacional e por Empresário Individual, é possível a utilização do Regime de Tributação Unificada (RTU), de acordo com regras próprias e Requerimento específico de inscrição no regime, não devendo ser utilizado o Requerimento de Habilitação no Siscomex.