Submodalidade Expressa

por PMA publicado 01/12/2014 15h40, última modificação 04/08/2020 17h23

Para que uma pessoa jurídica possa operar no comércio exterior, salvo em alguns casos de dispensa de habilitaçãodeverá estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, seja na submodalidade Expressa, Limitada ou Ilimitada, a depender de sua capacidade financeira estimada com base na soma dos recolhimentos tributários e previdenciários efetuados pela requerente nos últimos 5 anos (art. 4º da Portaria Coana nº 123/2015). 

Quando a pessoa jurídica se enquadrar nos casos abaixo (alínea "a", inciso I, do art. 2º da IN RFB nº 1.603/2015), estará sujeita à habilitação no Siscomex na submodalidade Expressa, que deverá ser realizada:


1. Via Portal Habilita

  • Pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, com limite de US$ 50.000,00 semestrais (submodalidade Expressa 50 mil)

  • Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais

  • Empresa pública ou sociedade de economia mista

 

2. Via Dossiê Digital de Atendimento (DDA):

  • Órgão da Administração Pública Direta

  • Autarquia e Fundação Pública

  • Órgão Público Autônomo

  • Organismo Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais

Nesses casos o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB para requerer sua habilitação mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com os seguintes documentos (art. 3º da IN RFB nº 1.603/2015):

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação;

Marcador cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

Marcador cópia do documento de identificação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais ou de outras instituições extraterritoriais, conforme o caso; e

Marcador cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais ou de outras instituições extraterritoriais, conforme o caso.


Para fins de apuração do limite de valor de US$ 50.000,00 semestrais (submodalidade Expressa 50 mil), as operações de importação serão consideradas pelo valor CIF (“Cost, Insurance and Freight”) das mercadorias, quando importadas por via aquaviária. Se importadas por outros modais, será considerado valor equivalente ao CIF (art. 3º, § 1º, da Portaria Coana nº 123/2015).

Entretanto, as pessoas jurídicas habilitadas na submodalidade Expressa 50 mil poderão realizar também, independentemente de valor, as seguintes operações (§ 2º do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015):

Marcador  internações da ZFM;

Marcador importações por conta e ordem de terceiros, na condição de importador e não de adquirente, nos termos da IN RFB nº 1861/2018;

Marcador importações pelo Regime de Tributação Unificada (RTU);

Marcador importações realizadas sob o regime especial de admissão temporária nos termos da IN RFB nº 1.600/2015; e

Marcador exportações, com ou sem cobertura cambial.


Observações:

1. Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.

2. O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital, será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e dispensa a exigência de documentos adicionais.

 3. O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.

Em todas as situações de habilitação de pessoa jurídica no Siscomex, seja pelo Portal Habilita ou mediante solicitação à RFB, é necessária a sua prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto optantes do Simples Nacional.


Responsável Legal

Podem ser indicados como responsável legal por pessoa jurídica perante o Siscomex as pessoas físicas qualificadas conforme o Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.863/2018.

Podem ser indicados como responsável legal por órgão público, instituição ou organismo internacional:

Marcador a pessoa física com a qualificação indicada no Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade  da IN RFB nº 1.863/2018 ou o servidor público por ela designado; e

Marcador o responsável legal no Brasil por organismo internacional ou instituição extraterritorial ou qualquer pessoa por ele designada. 

Representante Legal

Podem ser credenciados como representantes da pessoa jurídica para a prática das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro:

Marcador dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;

Marcador empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada;

Marcador funcionário ou servidor, especificamente designado, nos casos de órgão da administração pública direta, autarquia, fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais; ou

Marcador despachante aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica serão efetuados diretamente pelo responsável legal habilitado, por meio de Certificado Digital E-CPF emitido por autoridade certificadora, no módulo Cadastro de Intervenientes do Portal Habilita.

Para importações de mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre, entre os municípios de Ciudad Del Este e Foz do Iguaçu, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), por Microempresa optante pelo Simples Nacional e por Empresário Individual, é possível a utilização do Regime de Tributação Unificada (RTU), de acordo com regras próprias e Requerimento específico de inscrição no regime, não devendo ser utilizado o Requerimento de Habilitação no Siscomex.