Revisão da Estimativa a Pedido

por PMA publicado 01/12/2014 16h40, última modificação 11/04/2019 14h45

A revisão da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica, apurada por ocasião da habilitação, poderá ser requerida no Portal Habilitano Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/, desde que seja possível a comprovação da capacidade financeira através dos recolhimentos tributários e previdenciários, conforme art. 4º da Portaria Coana 123/2015.

ACESSO: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Revisar Habilitação/

Selecionar a Empresa entre os CNPJs que constam o usuário como integrante do Quadro de Sócios e Administradores (QSA). 

 


Caso os recolhimentos acima não sejam suficientes, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da RFB para requerer sua revisão de estimativa ao amparo de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

Requerimento

O requerimento de revisão da estimativa poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação;

Marcador cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

Marcador contrato social, ou documento equivalente;

Marcador certidão da Junta Comercial, ou documento equivalente; e

Marcador documentação que comprove a existência de capacidade financeira superior à previamente estimada. A comprovação dessa capacidade financeira poderá ser feita mediante a prestação de informações adicionais e a apresentação de documentos que demonstrem, dentre outras situações:

Marcador a existência de capital disponível em ativo circulante da própria requerente suficiente para a realização de operações de comércio exterior;

Marcador a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a requerente faça jus, que ensejem o não recolhimento total ou parcial dos tributos elencados nos incisos I ou II do caput do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015;

Marcador a existência de recolhimentos realizados mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou

Marcador a existência de recolhimentos previdenciários em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas sujeitas à contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Além disso é necessária a prévia adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto para optantes do Simples Nacional.

O deferimento do requerimento de revisão poderá implicar na manutenção ou na alteração da submodalidade, inclusive na diminuição do limite de importação, a depender do valor da nova estimativa de capacidade financeira apurada.

Para facilitar a instrução do processo de revisão de estimativa, recomenda-se a consulta prévia à listagem de documentos necessários - revisão.

Novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido.