Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Habilitação no Siscomex > Habilitação de Pessoa Jurídica > Reativação de Habilitação Suspensa

Reativação de Habilitação Suspensa

por PMA publicado 01/12/2014 15h40, última modificação 23/05/2019 16h42

A habilitação do responsável legal por pessoa jurídica e o credenciamento de seus representantes serão deferidos a título precário, ficando sujeitos a revisão a qualquer tempo.

Será suspensa a habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica que:

1) for intimada no curso de revisão de habilitação e:

a) não atender à intimação dentro do prazo; ou

b) deixar de regularizar as pendências ou de apresentar os documentos ou esclarecimentos objeto da intimação;

2) não substituir o seu responsável legal que tenha sido sancionado com a penalidade prevista no inciso III do art. 76 da Lei nº 10.833/2003;

3) não realizar operações no comércio exterior num período de 6 meses consecutivos.

A suspensão da habilitação implicará o cancelamento, no Siscomex, do credenciamento dos representantes para atuar no despacho aduaneiro e, se for o caso, da vinculação no cadastro de importadores por conta e ordem.

A habilitação suspensa poderá ser reativada, mediante:

Marcador o atendimento da intimação na hipótese do item 1); ou

Marcador a apresentação de novo Requerimento de Habilitação, nas hipóteses dos itens 2) e 3).

No caso de suspensão por inatividade (item 3 acima), a nova Habilitação deve ser solicitada no Portal Habilita,  disponível no endereço http://portalunico.siscomex.gov.br/portal.