Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Habilitação no Siscomex > Habilitação de Pessoa Jurídica > Operações Dispensadas de Habilitação no Siscomex > Credenciamento de Representante para Retificação ou Consulta de Declaração por Pessoa Jurídica que Tenha Operado Anteriormente no Comércio Exterior

Credenciamento de Representante para Retificação ou Consulta de Declaração por Pessoa Jurídica que Tenha Operado Anteriormente no Comércio Exterior

por PMA publicado 03/12/2014 13h54, última modificação 22/08/2018 17h11

Para a retificação ou consulta de declarações por pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, bem como para as demais situações em que é dispensada do procedimento de Habilltação no Siscomex, a pessoa jurídica poderá requerer o credenciamento de representante(s) para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, quando necessário.

Para requerer o credenciamento de representante a pessoa jurídica interessada deverá seguir as orientações abaixo:

1) Representante Legal

A pessoa jurídica poderá credenciar como representante legal para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:

Marcador despachante aduaneiro;

Marcador dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;

Marcador empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; ou

Marcador funcionário ou servidor especificamente designado, nos casos de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.

 

2) Requerimento

O requerimento de credenciamento poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB por meio de Dossiê Digital de Atendimento e deverá ser instruído com:

Marcador formulário de Requerimento de Credenciamento no Siscomex;

Marcador cópia do documento de identificação do signatário do requerimento;

Marcador cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s);

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica interessada, quando for o caso;

Marcador cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso; e

Marcador cópia do documento que comprove o exercício da função ou o vínculo empregatício, quando for o caso.

Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a pessoa jurídica sucessora poderá requerer o credenciamento de representante em nome da pessoa jurídica sucedida.

Após a apreciação do Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercanteo processo será deferido ou arquivado pelo servidor responsável. Como alternativa, a pessoa física ou jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.

 

3) Deferimento

Estando correta a apresentação do requerimentocom a adequada instrução documental, o servidor responsável realizará o deferimento do pedido. Nesse caso, será efetuado o cadastro do representante legal diretamente no Portal Único Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes.