Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais > Habilitação no Siscomex > Habilitação de Pessoa Jurídica > Instruções para Preenchimento do Formulário de Requerimento de Habilitação

Instruções para Preenchimento do Formulário de Requerimento de Habilitação

por PMA publicado 28/11/2014 18h17, última modificação 06/02/2018 10h51

Formulário de Requerimento de Habilitação  (melhor visualizado no Internet Explorer e Adobe Reader);


QUADRO I. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE / INTERESSADO: 

Deve ser preenchido com os dados da pessoa jurídica interessada.

CAMPO I.1. Nome / Nome empresarial / Razão Social

Preencher com o nome empresarial ou razão social, conforme o caso. Observar a mesma grafia que consta do CNPJ, sem abreviações.

CAMPO I.2. CPF / CNPJ

Preencher com o número de inscrição do CNPJ do estabelecimento matriz da empresa.

CAMPO I.3/I.4/I.5. Telefone para contato

Preenche com os telefones disponíveis para contato.

CAMPO I.6. Tipo de Requerimento

Assinalar apenas UMA das opções:

- HABILITAÇÃO: assinalar esta opção se a pessoa jurídica não se encontra habilitada no Siscomex. Também devem ser preenchidos os campos 7, 8, 10 e 11, caso essa opção seja assinalada. No caso de ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL, assinale esta opção ("habilitação") e proceda da forma a seguir destacada:

ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL - assinalar a opção HABILITAÇÃO se a pessoa jurídica interessada pretende substituir, incluir ou excluir seu responsável legal perante o Siscomex. Neste caso, seguir as seguintes orientações:

    • Preencher os campos “7” e “8” do quadro “I” assinalando “NÃO”.
    • Não preencher os campos: “9” e “10” do quadro “I”.
    • Não preencher o quadro “III. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA FÍSICA”.
    • Preencher o quadro “IV. IDENTIFICAÇÃO DO RESP. DA PJ PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO” da primeira página do requerimento com os dados de quem será excluído como responsável legal, assinalando "exclusão" no campo correspondente (IV-4) ou, se for o caso de inclusão, com os dados de quem será incluído (assinalando "inclusão" no campo IV-4).
    • Se for necessário informar mais representantes a excluir ou incluir, utilize o “complemento” (segunda página), quadro “IV. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DA PJ PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO”:  em cada campo, identificar quem mais será excluído (assinalando "exclusão" no campo IV-4) e, por sua vez, quem será incluído (assinalando "inclusão" no campo correspondente).

- REVISÃO DE ESTIMATIVA: assinalar esta opção se a pessoa jurídica interessada se encontra habilitada no Siscomex na submodalidade Limitada e pretende ampliar seu limite semestral para fins de habilitação na submodalidade Ilimitada. Nesse caso, também devem ser preenchidos os campos 7, 8, 11 e 13.

 

CAMPO I.7. Opção pelo RTU

Assinalar se há ou não opção pelo Regime de Tributação Unificada instituído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.

O  Regime de Tributação Unificada (RTU) é um regime que permite a importação, por via terrestre, pela fronteira entre os municípios de Ciudad del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu/PR, por MICROEMPRESA importadora varejista, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos na importação, com despacho aduaneiro simplificado.

Atenção: preencher somente se for um requerimento do tipo Habilitação, na modalidade Pessoa Jurídica.

CAMPO I.8. Habilitação Expressa

Assinalar se a pessoa jurídica se enquadra em alguma das opções a seguir (art. 2º, I, a, da IN RFB nº 1.603/2015):

  • pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
  • pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
  • empresa pública ou sociedade de economia mista;
  • órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
  • pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e
  • pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2º do art. 4º da referida Lei


CAMPO I.9. Tipo de alteração de Responsável Legal

Assinalar o tipo de alteração de responsável legal pretendida.

Atenção: Preencher somente se for um requerimento do tipo Alteração de Responsável Legal.

No caso de Substituição, o atual responsável legal perante o Siscomex será substituído pela pessoa qualificada no Quadro III.

No caso de Inclusão, a pessoa qualificada no Quadro III será incluída como responsável legal perante o Siscomex, em adição ao(s) atual(is) responsável(is) legal(is).

No caso de Exclusão, a pessoa qualificada no Quadro III será excluída da condição de responsável legal perante o Siscomex. Caso esse seja o único responsável legal cadastrado no Siscomex, a habilitação da empresa será SUSPENSA até que um novo responsável legal seja indicado.

CAMPO I.10. Enquadramento Habilitação Expressa

Preencher, somente se o campo I.8 tiver sido assinalado com Sim, com um dos enquadramentos a seguir:

  • pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
  • pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
  • empresa pública ou sociedade de economia mista;
  • órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
  • pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e
  • pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2º do art. 4º da referida Lei


CAMPO I.11. Enquadramento Revisão de Estimativa

Preencher caso tenha sido assinalado a opção Revisão de Estimativa no campo I.6 com a nova submodalidade pretendida (Limitada entre US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00 ou Ilimitada).

 

QUADRO II. IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR: 
Preencher com os dados do representante/procurador da pessoa jurídica requerente.

CAMPO II.1. Nome

Preencher com o nome do representante/procurador da pessoa jurídica requerente sem abreviações, em conformidade com o documento de identificação apresentado.

CAMPO II.2. CPF

Preencher com o número de inscrição do CPFJ.

CAMPO II.3/II.4/II.5. Telefone

Preencher com o telefone para contato.


QUADRO III: IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO:

Deve ser preenchido apenas na habilitação de pessoa física.

 

QUADRO IV. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO: 
Deve ser preenchido com os dados da pessoa física que será habilitada como responsável legal da pessoa jurídica perante o Siscomex. Só poderão ser admitidas como tal as pessoas físicas com a qualificação de representante indicada na Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.470/2014.

Caso o requerimento seja do tipo Habilitação e a empresa pretenda habilitar mais de um responsável legal, preencher no anexo.

Caso o requerimento seja do tipo Alteração de Responsável Legal, observar as orientações relativas ao Campo I.9 do Quadro I.

CAMPO IV.1. Nome completo

Preencher com o nome completo do responsável legal, sem abreviações.

CAMPO IV.2. CPF

Preencher com o número de inscrição do responsável legal no CPF 

CAMPO IV.3. Qualificação

Preencher com conforme a tabela do Anexo V à IN RFB nº 1.470/2014.

 

QUADRO VI. FIRMA / ASSINATURA

CAMPO 1. Nome

Preencher com a assinatura do responsável legal ou representante.

CAMPO 2. CPF

Preencher com o CPF do responsável legal ou representante legalmente constituído.