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Alteração do Responsável Legal perante o Siscomex

por PMA publicado 01/12/2014 16h40, última modificação 24/10/2019 11h56

A manutenção do cadastro de responsáveis legais (representação por sócio/diretor) deverá ser mantida pelo próprio usuário no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/O CPF do sócio/administrador pertencente ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa, mesmo quando não tiver representação de "Sócio/Dirigente/Outorgado" no Cadastro de Representante do Portal Único do Siscomex, poderá incluir e excluir novos responsáveis legais, bem como se autoincluir nesse sistema. Dessa forma, elimina-se a necessidade de se abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) de alteração de responsável legal na RFB.

Após habilitar a empresa, o responsável legal poderá cadastrar representantes para atuar no exercício das atividades com o despacho aduaneiro também pelo Portal Habilita


ACESSO: Importador Exportador/  Importador/Exportador/Despachante/  Cadastro de Intervenientes/ Representação/  Representação por Dirigente Funcionário/  Incluir. 

 

 

Informar CNPJ do Representado, Tipo de atuação: Importador/Exportador, CPF do novo Responsável Legal, Tipo de Atuação: Sócio/Dirigente/Outorgado, Cadastrador, não é necessário informar a Data Final, e Adicionar.


 

Caso queira excluir algum responsável legal: 

Acesso: Importador Exportador/ Importador/Exportador/Despachante/ Cadastro de Intervenientes/ Representação/ Representação por Dirigente Funcionário/ Consultar e Atualizar.

Informar Tipo de consulta: Representado, CNPJ, Tipo de Atuação: Importador/Exportador, Consultar, escolher o responsável legal a ser excluído e na Aba "Ações" optar por Editar, colocando como Data final a data do dia da exclusão.


Atenção: Para as alterações dos responsáveis legais realizadas pelo Portal Habilita, será concedido automaticamente o perfil MERCANTE-PR/CONSIGNAT aos novos administradores cadastrados, não sendo necessário requisitá-lo junto à Receita Federal do Brasil (RFB). 

A pessoa jurídica poderá relacionar como responsável legal perante o Siscomex todas as pessoas físicas que atendam aos critérios de qualificação constantes da  Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.634/2016.

Podem ser indicados como responsável legal por órgão público, instituição ou organismo internacional:

Marcador a pessoa física com a qualificação indicada na  Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.634/2016 ou o servidor público por ela designado; e

Marcador o responsável legal no Brasil por organismo internacional ou instituição extraterritorial ou qualquer pessoa por ele designada.