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Acompanhamento do Processo, Prazos e Pedido de Reconsideração

por PMA publicado 01/12/2014 15h40, última modificação 23/05/2019 16h24

acompanhamento do processo do requerimento de habilitação poderá ser realizado por meio do Portal e-CAC, sendo possível a visualização de todos os documentos constantes no processo, a verificação da sua evolução e até mesmo anexação de novos documentos.

Durante a análise do requerimento pela RFB, caso se constate a falta de algum documento de instrução obrigatória, ou do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando aplicável, o processo será arquivado. Como alternativa, poderão ser formalizadas intimações/solicitações para regularização de pendências, com prazo de 10 (dez) dias para seu atendimento, que poderá ser efetivado:

  • Obrigatoriamente pelo Portal e-CAC, para empresas tributadas pelo Lucro Real/Presumido/Arbitrado;
  • Opcionalmente em qualquer unidade de atendimento da RFB, para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional ou Imune/Isenta.


Concluída a análise do requerimento pela RFB, será elaborado despacho de deferimento ou de indeferimento/arquivamento do pedido de habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica.

Todos os termos, intimações/solicitações e despachos elaborados no decorrer da análise do requerimento serão dirigidos ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do requerente, quando cabível.

Deferido o requerimento, a habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica para a prática de operações no Siscomex será válida por 6 meses. O prazo estabelecido terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex. Para entendimento dessa regra, consulte a pergunta nº 28 deste manual

Indeferido o requerimento (possível em alguns casos específicos) caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento. O pedido de reconsideração, instruído com os documentos que justifiquem a reconsideração do indeferimento, deverá ser apresentado:

  • Obrigatoriamente pelo Portal e-CAC, para empresas tributadas pelo Lucro Real/Presumido/Arbitrado
  • Opcionalmente em qualquer unidade de atendimento da RFB, para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica optante do Simples Nacional ou Imune/Isenta.

 

O indeferimento de pleito decorrente da análise de habilitação não impede a apresentação de novo pedido.  No entanto, novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido.