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Importação para Uso e Consumo Próprio ou Coleção Pessoal

por PMA publicado 01/12/2014 15h40, última modificação 23/10/2019 15h50

Para importação de bens destinados a seu uso ou consumo próprio, bem como para coleção pessoal, a pessoa física deverá requerer sua habilitação no Siscomex.

 

1) Requerimento

O requerimento de habilitação da pessoa física poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação (melhor visualizado no Internet Explorer e Adobe Reader);

Marcador cópia do documento de identificação da pessoa física interessada;

Marcador cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s), quando for o caso; e

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa física interessada, quando for o caso. 


2) Representante Legal

O despachante aduaneiro, quando informado no Requerimento de Habilitação, será credenciado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.