Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Habilitação no Siscomex > Habilitação de Pessoa Física > Operações Dispensadas de Habilitação no Siscomex

Operações Dispensadas de Habilitação no Siscomex - Pessoa Física

por PMA publicado 01/12/2014 16h40, última modificação 24/10/2019 10h42

A pessoa física estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:

FiguraMarcador  importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;

FiguraMarcador  importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, exceto quando a operação se sujeitar ao Regime Comum de importação; ou

FiguraMarcador  bagagem desacompanhada e outras operações de importação, exportação ou internação em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da Receita Federal do Brasil. Neste caso, deve ser observada a possibilidade de credenciamento de um representante legal para realizar o despacho aduaneiro da bagagem.