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Credenciamento de Representante Legal - Pessoa Física

por PMA publicado 01/12/2014 15h40, última modificação 24/10/2019 11h04

Para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, a pessoa física poderá requerer o credenciamento de representante(s). 

Para requerer o credenciamento de representante, a pessoa física interessada deverá seguir as orientações abaixo.

 

1) Representante Legal

despachante aduaneiro poderá ser credenciado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a situação cadastral enquadrada em “regular” junto ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). 

 

2) Requerimento

O requerimento de credenciamento poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB por meio de Dossiê Digital de Atendimento e deverá ser instruído com:

FiguraMarcador cópia do documento de identificação da pessoa física interessada;

FiguraMarcador cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s); e

FiguraMarcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa física interessada.

Para os casos de DSI/DSE, inclusive bagagem desacompanhada (dispensa de habilitação) apresentar ainda o formulário de Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante .

Após a apreciação do Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercanteo processo será deferido ou arquivado pelo servidor responsável. Como alternativa, a pessoa física requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.

 

3) Deferimento

Estando correta a apresentação do requerimentocom a adequada instrução documental, o servidor responsável realizará o deferimento do pedido. Nesse caso, será efetuado o cadastro do representante legal diretamente no Portal Único Siscomex.