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Operações com Mercadorias para a Realização de Atividades Profissionais, Inclusive na Condição de Produtor Rural, Artesão, Artista ou Assemelhado

por PMA publicado 01/12/2014 15h40, última modificação 23/10/2019 15h57

Para a prática de operações de comércio exterior relacionadas à realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, a pessoa física deverá providenciar sua habilitação no Siscomex.

 

1) Requerimento

O requerimento de habilitação da pessoa física poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação;

Marcador cópia do documento de identificação da pessoa física interessada;

Marcador cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s), quando for o caso;

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa física interessada, quando for o caso;

Marcador cópia de uma nota fiscal de produtor rural, quando for o caso;

Marcador cópia da carteira de artesão, quando for o caso.

 

2) Representante Legal

O despachante aduaneiro, quando informado no Requerimento de Habilitação, será credenciado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.

 

Importante!

A pessoa física não poderá importar mercadorias em quantidades que revelem prática de comércio.

Para importações de mercadorias destinadas ao comércio, procedentes do Paraguai por via terrestre, entre os municípios de Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), por Microempresa optante pelo Simples Nacional e por Empresário Individual, é possível a utilização do Regime de Tributação Unificada (RTU), de acordo com regras próprias de inscrição no regime.

Outras operações de importação ou exportação de mercadorias com destinação comercial devem ser realizadas por pessoa jurídica, previamente habilitada no Siscomex.