Acompanhamento do Processo e Prazos

por PMA publicado 01/12/2014 15h40, última modificação 23/10/2019 16h00

O pedido de habilitação poderá ser efetuado pela própria pessoa física ou por seu representante legal, mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

A pessoa física ou seu representante tem a possibilidade do acompanhamento do processo de requerimento da habilitação  por meio do Portal e-CAC, sendo possível a visualização de todos os documentos constantes no processo, a verificação da sua evolução e até mesmo a anexação de novos documentos. 

Durante a análise do requerimento pela RFB, poderão ser formalizadas intimações/solicitações para regularização de pendências, com prazo de 10 (dez) dias para seu atendimento.

Concluída a análise do requerimento pela RFB, será elaborado termo de deferimento ou de arquivamento do pedido da pessoa física.

Será arquivado o requerimento caso se constate (art. 8º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.603/2015):

    • a ausência de poderes de representação do signatário do requerimento; ou

    • a ausência ou a apresentação irregular de qualquer documento de instrução obrigatória.


Deferido o requerimento, a habilitação da pessoa física para a prática de operações no Siscomex será válida por 6  meses. O prazo estabelecido terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex. Para entendimento dessa regra, consulte a pergunta nº 28 deste manual.