Pergunta 33

por PMA publicado 02/12/2014 14h34, última modificação 18/02/2016 12h08

Pergunta 33: Uma entidade não personificada pode ser habilitada no comércio exterior?

Resposta 33: Sim. Conforme o §1º do art. 2º da Portaria Coana nº 123 de 2015, as seguintes entidades não personificadas podem ser habilitadas para operar no comércio exterior:

I - Sociedade em Conta de Participação;
II - Grupo de Sociedades;
III - Empresa Domiciliada no Exterior;
IV - Serviço Notarial e Registral (Cartório);
V - Condomínio Edilício;
VI - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior;
VII - Empresa Individual Imobiliária;
VIII - Produtor Rural (Pessoa Física); e
IX - Representação Diplomática Estrangeira.