Pergunta 31

por PMA publicado 02/12/2014 14h34, última modificação 27/09/2018 10h18

Pergunta 31: Como recorrer do indeferimento do pedido de habilitação?

Resposta 31: Regra Geral, quando o  Dossiê Digital de Atendimento (DDA) não estiver devidamente instruído com os documentos obrigatórios do Art. 3º da IN RFB 1.603/2015, inclusive com preenchimento errado do Requerimento, ele deverá ser arquivado, sem possibilidade de pedido de reconsideração. Como alternativa ao arquivamento sumário, poderá ser expedida uma intimação/solicitação para sanar as pendências, a critério da Receita Federal.

No entanto, algumas situações, observadas durante a análise da solicitação, poderão ensejar o seu indeferimento, cabendo, nesse caso, o pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias, contados da ciência do Despacho Decisório. O pedido de reconsideração, instruído com os documentos que justificarem a reconsideração do indeferimento, poderá ser juntado, pelo Interessado ou seu Procurador Digital, diretamente ao Dossiê Digital de Atendimento (DDA), por meio do Portal e-CAC, com uso de Certificado Digital.

Opcionalmente, se o requerente for Pessoa Física ou Pessoa Jurídica não obrigada à entrega de documentos digitais, o pedido de reconsideração também poderá ser apresentado em qualquer unidade de atendimento da RFB para Juntada ao Dossiê Digital de Atendimento (DDA).