Pergunta 27

por PMA publicado 02/12/2014 14h34, última modificação 26/09/2018 14h18

Pergunta 27: A adesão ao domicílio tributário eletrônico - DTE, obrigatória nos casos de habilitação das pessoas jurídicas não optantes do Simples Nacional, deve ser feita pelo responsável legal ou pela pessoa jurídica a ser habilitada?

Resposta 27: A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deve ser feita pela pessoa jurídica a ser habilitada, utilizando-se do Certificado Digital e-CNPJ.

Opcionalmente, pode ser feita pelo e-CPF do Responsável Legal ou Procurador Digital com permissão para Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Em ambos os casos, é necessário alterar o perfil de acesso no e-CAC para atuar como Responsável Legal ou Procurador da pessoa jurídica, antes de fazer a opção pelo DTE.