Pergunta 19

por PMA publicado 05/12/2014 08h47, última modificação 13/02/2020 10h27

 Pergunta 19: Quem pode ser habilitado no Siscomex como responsável legal pela pessoa jurídica?

Resposta 19: Podem ser indicados como responsável legal da pessoa jurídica perante o Siscomex as pessoas físicas qualificadas conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade - Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018.

Caso se trate de órgão público, instituição ou organismo internacional poderá ser habilitado como responsável legal no Siscomex: