Pergunta 09

por PMA publicado 02/12/2014 14h34, última modificação 18/02/2016 11h30

Pergunta 09: Como são calculados e estabelecidos os limites de US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00 para importar?

Resposta 09: A capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior em cada período consecutivo de 6 (seis) meses será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições:

I.  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou
II.  Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

A estimativa será dada com base no maior valor apurado entre as opções supracitadas.

Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, serão considerados apenas os valores obtidos conforme item II.

Os débitos tributários não recolhidos não serão considerados para fins de apuração da capacidade financeira estimada da requerente.

A proporcionalidade dos recolhimentos previstos nos itens I e II, no caso de empresas em início ou retomada de atividade, deverá ser observada, em períodos inferiores a cinco anos.