Pergunta 05

por PMA publicado 02/12/2014 14h34, última modificação 18/02/2016 11h30

Pergunta 05: O que a pessoa física devidamente habilitada está autorizada a importar?

Resposta 05: A pessoa física habilitada poderá realizar tão somente:

I. operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
II. importações para seu uso e consumo próprio;
III. importações para suas coleções pessoais; e
IV. importações para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, com fundamento nos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.780, de 2013.