Concessão do Regime

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h35, última modificação 14/04/2016 17h57

A solicitação de Exportação Temporária deverá ser formalizada por dossiê digital de atendimento previamente ao registro da declaração de exportação.

Juntados os documentos ao dossiê digital de atendimento, que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto e de outros documentos exigidos em regras específicas, o regime é analisado pela autoridade aduaneira no curso do despacho, processado com base em DE. ( art. 100 da Instrução Normativa 1600, de 2015).

Faculta-se a utilização de DSE nos seguintes casos:

FiguraMarcador Na exportação não sujeita a controle por parte de outros órgãos;

FiguraMarcador Tratando-se de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq ou pela Finep, bens destinados a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, representantes legais, colaboradores ou prepostos das empresas solicitantes do regime, bens destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro e bens destinados a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente. 

Na hipótese de exportação dos bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro, o despacho aduaneiro será processado com base no formulário constante no Anexo II da Instrução Normativa 1.600, de 2015,  quando se destinarem a circulação e permanência nos Estados-Partes do Mercosul. ( § 4º do art. 99 da  Instrução Normativa 1.600, de 2015).

É importante que se informe no RE que se trata de mercadoria em regime de exportação temporária, especificando a finalidade do seu envio ao exterior. No caso de DSE, especificar no campo observações.

A verificação da mercadoria poderá ser feita no estabelecimento do exportador ou em outros locais permitidos pela autoridade aduaneira (parágrafo único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro).

Para melhor identificação da mercadoria e instrução do processo, poderão ser solicitados laudo pericial, fotos, catálogos e outros.

O desembaraço aduaneiro dos bens constantes da DE configura a concessão do regime.

O regime poderá ser indeferido, em decisão fundamentada, da qual caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contado da ciência da referida decisão, dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que a proferiu. Não havendo reconsideração no prazo de 5 dias, o encaminhará ao titular da respectiva unidade da RFB. Da decisão denegatória expedida pelo titular da unidade da RFB caberá recurso final ao Superintendente da Receita Federal do Brasil (SRRF) correspondente.. (art. 121 da  Instrução Normativa 1.600, de 2015).

O indeferimento do pedido não impede que seja feita a exportação normal da mercadoria, desde que a exportação definitiva não esteja proibida.

 

LEGISLAÇÃO:

Regulamento Aduaneiro

IN RFB nº 1.600, de 2015

Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006

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