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Suspensão do pagamento do Imposto de Exportação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h35, última modificação 25/07/2016 17h05

Tratando-se de bem sujeito ao Imposto de Exportação, Anexo XVII da Portaria Secex nº 23, de 2011, o montante dos tributos com o pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime será consubstanciado em Termo de Responsabilidade – TR, sem exigência de garantia (art. 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015).

O TR é constituído na própria DE ou no documento que servir de base para a admissão do regime.

Do TR não constarão valores de penalidades pecuniárias e decorrentes de multa de ofício, que serão objeto de lançamento específico no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário.

 

LEGISLAÇÃO:

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 675, de 1994

IN RFB nº 1.600, de 2015

Portaria Secex nº 23, de 2011