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Prazos

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h35, última modificação 28/07/2016 14h35

O prazo para importação será fixado tendo em conta o período necessário à realização da respectiva operação e ao transporte das mercadorias (art. 10 da Portaria MF nº 675, de 1994).

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo,  inclusive nos casos de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, o prazo será aquele pactuado na contratação, e poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior, desde que o pleito seja formulado dentro do referido prazo de vigência.

Conforme o §3º do art. 103 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, vencido o prazo de vigência do regime, eventual pedido de prorrogação não será conhecido pela fiscalização, ou seja, é simplesmente indeferido ante a sua extemporaneidade, sem sequer analisar o mérito do pedido, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado.

Vencido o prazo do regime de exportação temporária sem adoção de qualquer providência para sua extinção, considera-se descumprido o regime, o que enseja a cobrança da multa por descumprimento de condição do regime – 5% sobre o valor da mercadoria, prevista no inciso II do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação para fins penais, quando for o caso (art. 118, c/c § 3° do art. 104 da IN RFB nº 1.600, de 2015).

Não constitui fato gerador do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, mesmo que descumprido o regime (inciso II do art. 74 e inciso II do § 2° do art. 238 do Regulamento Aduaneiro; e inciso VI do art. 2° da Lei 10.865, de 2004); serão, contudo, exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados (art. 456 do Regulamento Aduaneiro).

 

  

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 10.865, de 2004

Lei nº 10.833, de 2003

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 675, de 1994

IN RFB nº 1.600, de 2015