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Introdução

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h35, última modificação 25/07/2016 16h55

O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permite a saída do País, por tempo determinado, de bem ou mercadoria nacional ou nacionalizado, para ser submetido à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado. Aplica-se, também, na saída do País de bem ou mercadoria nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração (art. 2º da Portaria MF nº 675, de 1994  e art. 109 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015).

O pagamento dos impostos incidentes na exportação ficará suspenso e será garantido mediante assinatura de termo de responsabilidade.

A mercadoria a que se aplicar o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não estará sujeita a restrições de caráter econômico.

Não será aplicado o regime a mercadorias cuja exportação definitiva seja proibida, bem como também àquelas importadas com isenção ou redução de tributos, em virtude de sua utilização para fim específico, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição daquele benefício fiscal, somente poderá ser admitido no regime para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração..

 

LEGISLAÇÃO:

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 675, de 1994

IN RFB nº 1.600, de 2015