Extinção do regime

por PMA publicado 28/11/2014 17h35, última modificação 26/07/2016 11h21

Para extinguir o regime, o exportador deve adotar, durante a sua vigência, uma das providências abaixo:

FiguraMarcador Importação dos produtos resultantes da operação;

FiguraMarcador Importação de produto equivalente, tratando-se de bem submetido a processo de conserto, reparo ou restauração;

FiguraMarcador Exportação definitiva do bem admitido no regime.

 

Para que seja tempestiva a extinção do regime, considera-se:

FiguraMarcador Tratando-se de reimportação, a data de emissão do conhecimento de carga no exterior, desde que o bem efetivamente ingresse no Brasil;

FiguraMarcador Tratando-se de exportação definitiva, a data do registro do RE, desde que haja desembaraço e correspondente averbação de embarque.

O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre esse produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre o bem objeto da exportação temporária, se este estivesse sendo importado do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento (art.12 da Portaria MF nº 675, de 1994).

O despacho aduaneiro da mercadoria, na reimportação, deverá compreender a mercadoria exportada temporariamente e a importação do material acaso empregado, apurando-se o valor aduaneiro desse material e aplicando-se a alíquota que lhe corresponda, fixada na Tarifa Externa Comum (art. 456 do Regulamento Aduaneiro)

Vencido o prazo do regime de exportação temporária sem adoção de qualquer providência para sua extinção, considera-se descumprido o regime, o que enseja a cobrança da multa por descumprimento de condição do regime – 5% sobre o valor da mercadoria, prevista no inciso II do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação para fins penais, quando for o caso (art. 118, c/c§ 3° do art. 104 da IN RFB nº 1.600, de 2015).

Não constitui fato gerador do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, mesmo que descumprido o regime (inciso II do art. 74 e inciso II do § 2° do art. 238 do Regulamento Aduaneiro; e inciso VI do art. 2° da Lei 10.865, de 2004); serão, contudo, exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados (art. 456 do Regulamento Aduaneiro).

O despacho aduaneiro de reimportação dos bens exportados temporariamente poderá ser processado com base na Declaração Simplificada de Importação (DSI). Somente será exigida a fatura comercial, relativa aos bens incorporados e valor agregado (art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015).

Conversão da exportação temporária em definitiva

Para conversão da exportação temporária em definitiva deverá ser registrada uma nova DE no Siscomex, com novo RE, com a via de transporte “meios próprios” (dispensa informação de dados de embarque), e recinto 9999999 (presença de carga informada pelo exportador), instruída com:

FiguraMarcador fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a tradição da propriedade do bem no exterior, e

FiguraMarcador Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).

Dispensa-se neste caso a verificação física. A averbação será feita automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço realizado à vista da DE e dos demais documentos apresentados pelo exportador.

A exportação definitiva não implica o cancelamento da DE que serviu de base para a admissão do bem no regime de exportação temporária. Ou seja, a DE inicial, através da qual foi concedido o regime, NÃO deve ser cancelada.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 10.865, de 2004

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 675, de 1994

IN RFB nº 1.600, de 2015

Notícia Siscomex Exportação n° 36/2005