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Condições

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h35, última modificação 14/04/2016 17h19

Para a concessão do regime, deverão ser observadas as seguintes condições básicas  (art. 7º da Portaria MF nº 675, de 1994):

FiguraMarcador Que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no País;

FiguraMarcador Que a operação atenda aos interesses da economia nacional;

 

E ainda (art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015):

FiguraMarcador Exportação em caráter temporário;

FiguraMarcador Exportação sem cobertura cambial;

FiguraMarcador Adequação dos bens e do prazo de permanência à finalidade da exportação;

FiguraMarcador Identificação dos bens.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria MF nº 675, de 1994

IN RFB nº 1.600, de 2015