Concessão do Regime

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h35, última modificação 26/07/2016 11h04

A solicitação de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo deverá ser formalizada por dossiê digital de atendimento, mediante requerimento do interessado, a ser constituído previamente ao registro da declaração de exportação, do qual deverá constar (art. 8º da Portaria MF nº 675, de 1994):

I - a descrição das mercadorias a serem submetidas ao regime, indicando, conforme o caso, seu nome técnico, científico ou comercial, marca, modelo, tipo, número de série ou de identificação, valor, quantidade, peso e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

II - a natureza da operação de aperfeiçoamento a que a mercadoria será submetida;

III - a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para sua identificação;

IV - o coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação,  exceto na saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração;

V - o prazo necessário para a importação dos produtos resultantes da operação.

Entende-se por coeficiente de rendimento a quantidade ou percentagem de produtos resultantes que serão obtidos, no aperfeiçoamento, de uma quantidade determinada de mercadorias a que se aplicar o regime.

O requerimento deverá ser apresentado à unidade da RFB que processar o despacho aduaneiro de exportação e será instruído com documentos relativos à operação em causa, tais como contratos, correspondências e faturas, que atestem, de modo inequívoco, que os produtos a serem importados serão obtidos a partir das mercadorias em exportação temporária (art. 9º da Portaria MF nº 675, de 1994).

Para garantia de que os produtos a serem importados serão obtidos a partir das mercadorias exportadas temporariamente, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro poderá exigir, na aplicação do regime, uma ou mais das seguintes providências, quanto às mercadorias:

I - aplicação de selos, punções ou outras marcas individuais;

II - coleta de amostras, ilustrações ou descrições técnicas;

III - laudo técnico.

A mercadoria importada com isenção ou com redução de tributos vinculada a sua destinação, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição do benefício, somente poderá ser admitida no regime para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração (art. 452 do Regulamento Aduaneiro).

Juntados os documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto e de outros documentos exigidos em regras específicas, o regime é analisado e concedido no curso do despacho aduaneiro, processado com base em DE.

Faculta-se a utilização de DSE na exportação temporária para aperfeiçoamento passivo desde que não esteja sujeita a controle por parte de outros órgãos, e que a finalidade seja para conserto, reparo ou restauração.

A concessão do regime é dada no ato de desembaraço aduaneiro (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015).

A aplicação do regime não gera direitos decorrentes de operação de exportação a título definitivo (art. 453 do Regulamento Aduaneiro).

As normas previstas para o regime de Exportação Temporária são aplicadas, no que couber, ao regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo (art. 457 do Regulamento Aduaneiro).  Vide tópico Manual de Exportação Temporária – Tópicos – Exportação Temporária – Concessão do Regime .

 

LEGISLAÇÃO:            

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 675, de 1994

IN RFB nº 1.600, de 2015