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Bens sujeitos ao regime

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h35, última modificação 15/04/2016 09h56

O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo se aplica a bem ou mercadoria (art. 449, caput e §1º do Regulamento Aduaneiro):

FiguraMarcador Nacional ou nacionalizado, para ser submetido à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e sua reimportação, na forma do bem resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado;

FiguraMarcador Nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração.

Não será aplicado o regime às mercadorias importadas com isenção ou redução de tributos, em virtude de sua utilização para fim específico, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição daquele benefício fiscal, somente poderá ser admitido no regime para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração. (parágrafo único do art.5º da Portaria MF nº 675, de 1994 e art. 109 da Instrução Normativa 1.600, de 2015).

 

LEGISLAÇÃO:

Regulamento Aduaneiro

Portaria MF nº 675, de 1994

IN RFB nº 1.600, de 2015