Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Exportação Temporária > Versão anterior > Exportação Temporária Automática

Exportação Temporária Automática

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h35, última modificação 15/04/2016 11h34

Submete-se automaticamente ao regime de exportação temporária, independente de qualquer intervenção ou procedimento (art. 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015):

I - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem do País por seus próprios meios, conforme disciplinado na legislação específica que trata de bens de viajantes;

II - os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros;

III - os veículos terrestres, embarcações e aeronaves oficiais ou de uso militar;

IV - as unidades de carga nacionais, seus equipamentos e acessórios, ainda que desacompanhados das unidades de carga a que se destinam; e

V - os bens reutilizáveis destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, localização, preservação, manuseio ou registro de condições de temperatura ou umidade de outros bens.

Art. 93. O regime de exportação temporária não se aplica a bens exportados ao amparo de contrato estimatório (consignação).

No caso do item V, o beneficiário do regime deverá manter registro atualizado das operações de entrada e saída dos bens no País, quando ingressarem ou saírem desacompanhados da unidade de carga. O registro tem de conter as seguintes informações:

FiguraMarcador Espécie e quantidade de bens e de dispositivos;

FiguraMarcador Data de entrada ou saída do País e unidades da RFB correspondentes;

FiguraMarcador Identificação da unidade de carga sob a qual foi montado o dispositivo, quando for o caso.

Os veículos matriculados no País, de propriedade de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, utilizados em viagens de turismo, poderão sair livremente do território aduaneiro, com observância das condições previstas na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC no 35, de 2002, internalizada pelo Decreto nº 5.637, de 2005, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras.

Para os veículos terrestres brasileiros destinados ao uso de seu proprietário ou possuidor, quando NÃO saírem por seu próprios meios, a exportação temporária é possível, só não é automática, devendo seguir a regra geral, de análise e concessão através de uma DE e dossiê digital de atendimento ( art.91 da IN RFB 1.600/2015).

 

LEGISLAÇÃO:

Regulamento Aduaneiro

IN RFB nº 1.600, de 2015