Despacho a posteriori

por Suana publicado 24/04/2018 15h34, última modificação 21/03/2019 15h49

O despacho posterior à saída dos bens para o exterior (despacho a posteriori) não se confunde com o embarque antecipado de bens e está previsto nos artigos 102 a 104 da IN RFB nº 1702/17. Essa é uma situação especial de despacho de exportação, que se aplica principalmente às hipóteses de fornecimento de combustíveis e alimentos para aeronaves e embarcações em tráfego internacional, vendas em loja franca e exportação definitiva de bens exportados temporariamente ou em consignação.

Fundamentalmente, o que caracteriza essa operação é:

  • o registro da DU-E após o embarque das mercadorias para o exterior;

  • a dispensa da manifestação dos dados de embarque das mercadorias exportadas; e

  • o registro no CCT da recepção dos bens a serem despachados realizado pelo adquirente dos produtos, no caso de fornecimento de combustíveis e alimentos para aeronaves e embarcações em tráfego internacional e em outras hipóteses determinadas pela Coana.

 

Despacho a posteriori (passo a passo)

A) Recepção da carga

O registro no CCT da recepção da carga é obrigatório, fundamentalmente, na hipótese de fornecimento de combustíveis e alimentos para aeronaves e embarcações em tráfego internacional. Nas hipóteses de vendas em loja franca, que tem controles específicos, e de exportação definitiva de bens anteriormente exportados no regime de exportação temporária ou em consignação, cujas mercadorias já estão no exterior, aplica-se o despacho domiciliar, já que não há carga a recepcionar.

O passo a passo da recepção fora de recinto é idêntico ao da recepção de carga para despacho em recinto. Entretanto, é importante observar que, como é um transportador internacional que realiza o registro da recepção, o usuário deve informar a unidade da RFB que jurisdiciona o local do fornecimento, as coordenadas geográficas desse local e seu próprio CNPJ, pois ele é o responsável pela carga. A imagem abaixo contém um exemplo de preenchimento dos dados gerais da recepção de um fornecimento de combustível para aeronave.

B) Elaboração da DU-E

O passo a passo para elaborar uma DU-E de despacho a posteriori é idêntico ao da elaboração de uma DU-E de qualquer outro tipo. Entretanto, é importante observar que, como se trata de um despacho fora de recinto, o usuário deve informar a unidade da RFB que jurisdiciona o local do fornecimento, as coordenadas geográficas desse local e o CNPJ do transportador para quem o exportador forneceu os produtos, pois foi ele quem recepcionou a carga no CCT. Se esses dados não coincidirem, não ocorrerá a apresentação da carga para despacho (ACD). Se for um caso de despacho domiciliar a posteriori, há um campo específico para essa indicação na aba de “informações básicas” da DU-E. A imagem abaixo mostra um exemplo de preenchimento das informações básicas de uma DU-E a posteriori de fornecimento de combustível para aeronave.

No caso de exportação definitiva de bens anteriormente exportados no regime de exportação temporária ou em consignação, como já mencionado, é um caso de despacho domiciliar e essa condição deve ser informada na declaração ou ela não será automaticamente apresentada para despacho e permanecerá indefinidamente na condição de “registrada”.

As exportações temporárias e as remessas em consignação não são vendas e, por essa razão, contabilmente, são registradas como “estoque em poder de terceiros”. Após sua venda definitiva, além de outras disposições previstas na legislação tributária estadual e federal (retorno simbólico da mercadoria em consignação, registros pertinentes no SPED Fiscal ICMS/IPI, etc.), a Nota Fiscal de exportação que informar a venda da mercadoria ao efetivo adquirente no exterior deverá ser utilizada para instruir a DU-E da exportação definitiva.

Obrigatoriamente devem ser informados o código de enquadramento específico para a operação (80170, 80802 ou 99170, conforme o caso) e o(s) documento(s) de exportação anteriormente utilizado(s) para remeter a mercadoria temporariamente ou em consignação.

 

 

Obs. 1: Para cada adquirente no exterior deve ser registrada uma DU-E específica, mas para cada item de NF/DU-E podem ser informadas mais de uma DU-E, DSE ou RE de exportação temporária ou definitiva.

Obs. 2: no caso de mercadoria exportada temporariamente, o exposto nos parágrafos acima só se aplica nas hipóteses em que a legislação específica obrigar a emissão de nota fiscal.

Uma vez desembaraçada, a DU-E a posteriori é automaticamente averbada, já que, nesse caso, não é exigida manifestação de dados de embarque da carga, conforme estabelecido no art. 87, VI, da IN RFB nº 1702/17.