Despacho a posteriori

por Suana publicado 24/04/2018 15h34, última modificação 21/06/2019 16h28

O despacho posterior à saída dos bens para o exterior (DU-E a posteriori) é uma situação especial de despacho e está prevista nos artigos 102 a 104 da IN RFB nº 1.702/2017. Sua principal característica é o fato de o registro da DU-E ser feito após a efetiva saída da mercadoria do País.

Portanto, no novo processo de exportação, a situação especial “despacho a posteriori” não se confunde com a situação especial “embarque antecipado”, uma vez que nesta a DU-E deve ser registrada antes do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ficando postergado tão somente seu desembaraço (que ocorre após o embarque).

As hipóteses às quais se aplicam o despacho a posteriori são: 

- fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional; 

- venda de pedras preciosas e semipreciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalheria, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, em loja franca instalada na zona primária de porto ou aeroporto alfandegado; 

- exportação de partes e peças aplicadas na renovação ou recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, admitidos no País ao amparo de regime aduaneiro especial; 

- exportação definitiva de bens anteriormente exportados no regime de exportação temporária ou em consignação; 

- exportação temporária ou definitiva de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves;

- exportação de energia elétrica;

- exportação de bens que saíram anteriormente do País amparados por AMBRA (Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Recof).

Em termos sistêmicos, a peculiaridade referente ao fluxo de uma DU-E com tal situação especial de despacho é a dispensa do registro da entrega da carga e da manifestação dos dados de embarque no Portal Único Siscomex. Dessa forma, o evento CCE (carga completamente exportada) ocorre imediatamente após o desembaraço da declaração.

Regra geral, aplica-se a estas operações a etapa de recepção de carga, exceto no caso de o despacho ser domiciliar. 

Os prazos para registro e apresentação para despacho da “DU-E a posteriori” estão previstos no § 1º, do Art. 102, da IN RFB 1.702/2017 e na legislação específica (ex: exportação de energia elétrica). O exportador que descumprir tais prazos, até que regularize a situação da exportação em questão, ficará impedido de utilizar o despacho a posteriori em novas operações. 

Quando da elaboração da DU-E, é essencial a indicação da situação especial “DU-E a posteriori”, conforme indicado na tela abaixo: 

Despacho a posteriori

Desde maio de 2019, a situação especial de despacho “DU-E a posteriori” se aplica a operações com ou sem nota fiscal. 


ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO DE BORDO

Regra geral, o despacho a posteriori de bens de uso e consumo de bordo não deve ser feito com despacho domiciliar. Assim, a recepção das notas fiscais relativas aos fornecimentos deve ser realizada no Portal Único Siscomex pelo transportador adquirente dos produtos ou por seu representante no País, no caso de empresa estrangeira. O registro da recepção de carga deve ser realizado logo após a ocorrência física da operação a que se refira. 

Quando do registro da recepção da carga, é importante observar que, como é um transportador internacional que realiza tal ação, o usuário deve informar a unidade da RFB que jurisdiciona o local do fornecimento, as coordenadas geográficas desse local e seu próprio CNPJ, pois ele é o responsável pela carga. 

A DU-E deve ser registrada e apresentada para despacho com base nos fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena subsequente, à unidade da RFB que jurisdiciona o local do fornecimento. 

Por se tratar de uma operação considerada como exportação, apenas notas fiscais de exportação podem ser utilizadas para instruir a DU-E. Portanto, o Portal Único Siscomex somente aceitará as notas fiscais eletrônicas cujo campo denominado “idDestino” esteja preenchido com o código 3 (que refere-se a “operação com exterior”) e cujos CFOP sejam do grupo 7000. 

Importante: nos casos em que seja informado despacho domiciliar sem que, de fato, a operação assim tenha sido realizada, será exigido o cancelamento da operação e o registro de nova DU-E, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis aos envolvidos.

Na elaboração da DU-E (considerando a regra geral, em que não se aplica o despacho domiciliar), além de informar que se trata de uma situação especial de “DU-E a posteriori”, o declarante deve tomar os seguintes cuidados: 

- Na informação dos dados referentes ao local de despacho:

a) indicar a URF que jurisdiciona o local onde ocorreu o fornecimento dos bens; e

b) indicar que é despacho fora de recinto; informar o CNPJ do transportador que realizou a recepção das cargas como sendo o responsável pelo local de despacho; informar as coordenadas geográficas indicadas na recepção e o endereço do local. 

Dica: caso o transportador não comunique ao exportador os dados informados quando da recepção, o exportador pode, antes de registrar a DU-E, consultar no “Estoque Pré-ACD”, a partir da chave de acesso da NF-e, a exata localização da recepção da NF-e (URF, CNPJ responsável e coordenadas geográficas). Com isso evita-se que a DU-E seja registrada e sua apresentação para despacho não ocorra. 

- No preenchimento de cada Item de DU-E, deve-se preencher o campo denominado “País de destino” com o país de nacionalidade da aeronave ou da bandeira do navio. 

 

ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS EXPORTADOS ANTERIORMENTE (TEMPORARIAMENTE OU EM CONSIGNAÇÃO)

Tal operação deverá ser registrada como despacho domiciliar, o que dispensa a etapa de recepção de carga. 

Na elaboração da DU-E, além de informar que se trata de uma situação especial de “DU-E a posteriori”, o declarante deve tomar os seguintes cuidados: 

- Na informação dos dados referentes ao local de despacho:

a) indicar a URF onde ocorreu o despacho da operação de exportação temporária ou em consignação, conforme o caso; e

b) indicar que é despacho fora de recinto, informar o CNPJ do exportador como sendo o responsável pelo local de despacho, as coordenadas geográficas e o endereço do estabelecimento do exportador, e indicar que trata-se de despacho domiciliar. 

- Na informação dos dados referentes ao local de embarque: informar a URF (e recinto, se for o caso) onde ocorreu o embarque da operação de exportação temporária ou em consignação, conforme o caso. 

- No preenchimento dos dados dos Itens de DU-E, uma vez selecionado o enquadramento adequado, o sistema exigirá o número dos RE, DSE ou DU-E que ampararam a exportação temporária ou em consignação, conforme o caso. 

 

ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

O despacho de exportação de energia elétrica está disciplinado pela IN SRF nº 649/2006. Por ser anterior à implantação da DU-E, tal IN refere-se ainda à DE (Declaração de Exportação), porém, suas disposições continuam válidas. 

A DU-E deverá ser registrada em até quarenta e cinco dias contados do mês da quantificação da energia exportada. 

O exportador poderá registrar uma única DU-E relativamente à quantidade total de energia elétrica transacionada, em cada mês. 

A operação deverá ser registrada como despacho domiciliar, o que dispensa a etapa de recepção de carga. 

Na elaboração da DU-E, além de informar que se trata de uma situação especial de “DU-E a posteriori”, o declarante deve tomar os seguintes cuidados: 

- Na informação dos dados referentes ao local de despacho:

a) indicar a URF com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento exportador; e

b) indicar que é despacho fora de recinto, informar o CNPJ do estabelecimento exportador como sendo o responsável pelo local de despacho, as coordenadas geográficas e o endereço de tal estabelecimento, e indicar que se trata de despacho domiciliar. 

- Na informação dos dados referentes ao local de embarque:

a) indicar a URF com jurisdição sobre o local onde as linhas de transmissão cruzam a fronteira; e

b) não se deve informar um recinto de despacho.

- No campo “Via especial de transporte”, selecionar a opção “linhas de transmissão”.

 

ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE VENDAS FEITAS EM LOJAS FRANCAS

No caso da venda de pedras preciosas e semipreciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalheria, a passageiros com destino ao exterior, em loja franca instalada na zona primária de porto ou aeroporto alfandegado, a DU-E a posteriori deve ser registrada e apresentada para despacho, com base no movimento das vendas realizadas em cada quinzena, até o último dia da quinzena subsequente. 

A operação deverá ser registrada como despacho domiciliar, o que dispensa a etapa de recepção de carga. 

Na elaboração da DU-E, além de informar que se trata de uma situação especial de “DU-E a posteriori”, o declarante deve tomar os seguintes cuidados: 

- Na informação dos dados referentes ao local de despacho:

a) indicar a URF com jurisdição sobre a loja franca; e

b) indicar que é despacho fora de recinto, informar o CNPJ da loja franca como sendo o responsável pelo local de despacho, as coordenadas geográficas e o endereço de tal estabelecimento, e indicar que se trata de despacho domiciliar. 

- Na informação dos dados referentes ao local de embarque:

a) indicar a URF com jurisdição sobre a loja franca; e

b) não se deve informar um recinto de despacho.

- No campo “Via especial de transporte”, selecionar a opção “Em mãos”.

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017

Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006

 

NOTÍCIAS SISCOMEX SOBRE O TEMA

12/06/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 50/2018

26/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 99/2018

 

PERGUNTAS FREQUENTES RELACIONADAS COM O TEMA

3.24) Estou tentando emitir uma DU-E de consumo de bordo. Na minha nota fiscal informei o código especial 9998.01.01, mas, ao tentar registrar, ocorreu mensagem de impedimento. O que devo fazer?

3.28) Em exportação na modalidade Consumo de Bordo, as mercadorias sujeitas a imposto de exportação estão isentas desta cobrança?

3.37) No despacho a posteriori (consumo de bordo), qual o país de destino a ser utilizado para navio de bandeira brasileira? A Notícia Siscomex Exportação nº 50/2018 orienta que deve ser utilizado como país de destino o país da bandeira da embarcação, no entanto, ao informar o Brasil como país de destino, o sistema acusa erro (país de destino deve ser diferente de Brasil).