Legislação

por Suari publicado 05/09/2017 19h02, última modificação 05/09/2017 19h02

Normas específicas aplicáveis à exportação via Portal Único:

- Instrução Normativa RFB Nº 1702, de 21 de março de 2017

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

- Instrução Normativa RFB Nº 1603, de 15 de dezembro de 2015
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Portaria Coana n° 54, de 03 de julho de 2017
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação. 

- Notícia Siscomex Exportação n° 39, de 21 de julho de 2017  
Publicação de manuais, no site do Portal Siscomex, que visam a auxiliar os exportadores no preenchimento das telas dos módulos da DU-E e do CCT.

Notícia Siscomex Exportação n° 35, de 04 de julho de 2017  
Desligamento de DSE e DE-Siscomex - versão HOD, em decorrência da implementação da utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior e da DE-Web no Siscomex Exportação Web. 

Notícia Siscomex Exportação n° 37, de 03 de julho de 2017  
Disponibilização de tela para registro da DU-E.

Notícia Siscomex Exportação n° 34, de 28 de junho de 2017  
Disponibilização de utilização do novo processo de exportações do Portal Único, para os modais marítimo e rodoviário.

Notícia Siscomex Exportação n° 27, de 29 de março de 2017  
Complementação à Notícia Siscomex n° 25, de 02 de março de 2017.

Notícia Siscomex Exportação n° 25, de 02 de março de 2017  
Permanência, até o dia 03/07/2017, tanto nas operações de exportação, como nas de importação, das UME (unidades de medida estatística) que já vinham sendo utilizadas em 2016.

Notícia Siscomex Exportação n° 26, de 22 de dezembro de 2016  
Lançamento do Ambiente de Validação do Portal Único Siscomex.

 

 

Normas gerais sobre exportação.