Instrução da DU-E

por Suari publicado 05/09/2017 17h47, última modificação 04/10/2019 11h00

1 - NOTAS FISCAIS

A DU-E poderá ser instruída com uma ou mais notas fiscais, desde que se refiram a exportações para um mesmo importador (art. 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

A DU-E poderá ser instruída com notas fiscais emitidas por 2 (dois) ou mais exportadores diferentes, desde que se trate de exportação consorciada (§ 1° do art. 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

A exportação realizada por 2 (dois) ou mais estabelecimentos de uma mesma empresa não caracteriza uma exportação consorciada (§ 2° do art. 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

Uma nota fiscal de exportação só poderá instruir uma única DU-E (§ 3° do art. 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

A cada item de cada nota fiscal que instruir uma DU-E corresponderá um item dessa mesma DU-E (§ 4° do art. 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

Não será permitida na formulação de uma mesma DU-E (art. 16 da IN RFB n° 1.702, de 2017):

I - sua instrução com notas fiscais eletrônicas e notas fiscais em papel; e

II - indicação de bens amparados por nota fiscal e de bens sem amparo de nota fiscal.

Se tais hipóteses ocorrerem, o exportador deve elaborar uma DU-E para cada situação.


Veja também, no Portal Siscomex, a seção relativa a "perguntas frequentes" relacionadas à elaboração da DU-E, em que, no item "2.NF-e", podem ser consultadas dúvidas relativas a notas fiscais instrutivas da "DU-E".

 

Notas fiscais eletrônicas que instruem a DU-E (possibilidades)

 Só podem ser usadas para instruir a declaração (dando origem a itens de DU-E) notas fiscais de exportação, ou seja, cujos CFOP dos itens sejam do grupo 7000. Além disso, por óbvio, as notas devem ser do tipo "saída" e ter como destino da operação "o exterior":

Além disso, a finalidade da NF-e deve ser "normal" ou "devolução de mercadoria" ou "complementar". Sendo que esta última não dá origem a Itens de DU-E, mas simplesmente complementa um Item que foi originado por uma nota "normal" ou "devolução de mercadoria".

NF-e complementar não é algo novo ou criado em função da DU-E. Tampouco suas regras de emissão foram estabelecidas em função da DU-E.

 A NF-e tem 4 finalidades, quais sejam: "normal", "complementar", "de ajuste" e "devolução de mercadoria".

A DU-E aceita como notas fiscais instrutivas apenas as com as finalidades "normal", "complementar" e "devolução de mercadoria". A "normal" e a "devolução de mercadoria" dão origem a itens de DU-E. A complementar não dá origem a um item de DU-E, mas tão somente complementa um item já existente. A nota fiscal "de ajuste" não é aceita na DU-E.

Quando necessário, a nota complementar é informada em um campo próprio existente dentro do Item de DU-E.

Notas complementares podem complementar tão somente valor, tão somente quantidade ou valor e quantidade.

Quando da emissão da NF-e complementar, por regras do próprio SPED, deve ser indicada como referenciada na nota fiscal que se está complementando.

Uma nota fiscal complementar de valor deve ser emitida com as quantidades zeradas. O SPED aceita e é o correto. Ao ser incluída na DU-E, o valor do item desta nota passa a ser somado ao valor do item de DU-E originado pela nota "complementada".

Uma nota fiscal complementar de quantidade deve ser emitida com os valores zerados. O SPED aceita e é o correto. Ao ser incluída na DU-E, a quantidade do item desta nota passa a ser somada à quantidade do item de DU-E originado pela nota "complementada".

Após a apresentação para despacho (inclusive após a averbação), se for necessário incluir uma nota complementar de valor na DU-E, o sistema não exigirá a recepção desta, uma vez que ela não ampara fisicamente uma mercadoria.

 Já se a necessidade de inclusão for de uma nota complementar de quantidade ou uma de valor e quantidade, aí exige-se prévia recepção desta, pois em tese ela ampara fisicamente mercadoria. Sempre que for necessário recepcionar uma nota complementar, sugere-se fortemente que o depositário somente o faça com autorização da RFB, pois se está recepcionando uma nota que não está chegando junto da carga.

Não se deve confundir notas complementares com notas referenciadas. Em regra, as referenciadas serão de saída interna (ou seja, do grupo de CFOP 5000 ou 6000). São as notas usadas para transportar a mercadoria até o local de despacho (quando esse transporte não é amparado já pela própria nota de exportação) ou aquelas notas de remessa com fim específico de exportação, usadas nas chamadas "exportações indiretas".

Há casos, tratando-se de DU-E já averbada, em que o exportador renegocia a mercadoria com outro comprador estrangeiro, por recusa do primeiro, não havendo previsão legal para a realização de trocas de notas. Sugere-se a retificação de valor, de modo a respaldar o fechamento de câmbio, caso necessário, seguido de registro do ocorrido em informações complementares. Em Perguntas Frequentes, há também esclarecimento para situações similares, conforme abaixo.

3.27) Posso substituir (inserir) uma Nota Fiscal em DU-E já averbada?

 

CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES) QUE PODEM SER RECEPCIONADOS NO CCT

 Do grupo 7000;

5501, 5502, 6501 e 6502 (remessa com fim específico de exportação);

5504, 5505, 6504, 6505 (remessa para formação de lote de exportação);

5949 e 6949 (remessa por conta e ordem de terceiro ou "nota filha");

5101; 5102; 5105; 5106; 5118; 5119; 5155; 5156; 5663; 5666; 5905; 5923; 6101; 6102; 6105; 6106; 6118; 6119; 6155; 6156; 6663; 6666; 6905; 6923 (eventualmente utilizadas no processo de exportação).


Nas operações de exportação no modal rodoviário é relativamente comum o uso das popularmente denominadas nota fiscal mãe e notas fiscais filhas. A seguir uma explicação didática sobre o que são e como elas devem ser emitidas para funcionar corretamente na DU-E.

Exemplo 01:
O exportador emitiu uma nota fiscal eletrônica de exportação (CFOP do grupo 7000) abarcando 75.000,00 Kg de uma mercadoria. Tal carga será transportada por 3 caminhões, cada um com 25.000,00. Pela legislação, esses 3 veículos não podem fazer o transporte amparados pela mesma nota fiscal. Assim, depois de emitida a NF-e de 75.000,00 Kg, o exportador emite uma nota fiscal de remessa para cada veículo, abarcando a quantidade e valor que cada um efetivamente transporta.

Temos então 4 notas: a que "nasceu" primeiro e abarca as 75 toneladas (e que costumeiramente é chamada de nota mãe), e as três que "nasceram" depois (que são chamadas de notas filhas).

Não existe um campo nas NF-e que indique que se trata de nota mãe ou nota filha. Assim, para o Portal Único conseguir identificar isso, algumas regras na emissão das notas filhas devem ser observadas.

 

Cuidados necessários na emissão das notas filhas:

Para o sistema conseguir entender que se trata de notas filhas e que existe uma nota mãe, é obrigatório que os seguintes cuidados sejam observados na emissão das notas filhas:

a) Em cada nota filha deve ser informada a chave da nota fiscal mãe no campo "Documentos Fiscais Referenciados". Não se deve informar nenhuma outra nota neste campo, mas tão somente a nota mãe.
b) A NCM e o código de produto usado nas notas filhas devem ser iguais aos usados na nota mãe.
c) O CFOP usado nas notas filhas deve terminar com
949 e deve ser do mesmo grupo da nota mãe.
Ex: se a nota mãe é do grupo
7000 (de exportação), então o CFOP das notas filhas deve ser 7949.
d) A soma das quantidades e dos valores das notas filhas deve corresponder à quantidade e ao valor da nota mãe.

 

Procedimentos afetos à DU-E:

A DU-E é instruída tão somente com a nota de exportação mãe. As filhas não devem nem ser indicadas na DU-E como notas referenciadas (pois na verdade elas não são).

Procedimentos afetos ao CCT (controle de carga):

Na manifestação da carga para despacho, feita pelo transportador antes de chegar ao local de despacho, para cada MIC deverá ser manifestada a nota filha que efetivamente ampara a carga que está no veículo. Não se deve manifestar a nota mãe, uma vez que não é ela que está amparando o transporte. No nosso exemplo, teremos 3 manifestações, cada uma indicando uma nota filha.
Assim que os três veículos chegarem no recinto de despacho e forem recepcionados pelo depositário a partir dos respectivos MIC, o sistema automaticamente identificará que as cargas das três notas filhas que chegaram ao local de despacho correspondem à totalidade da carga da nota mãe e então executa a ação de apresentar a carga para despacho.
Após apresentação para despacho, o CCT deixa de "enxergar" o vínculo entre o caminhão e a nota fiscal, e passa a enxergar o vínculo entre o caminhão e a declaração. Isso acontece com qualquer DU-E instruída com nota fiscal: antes da apresentação para despacho (estoque pré-ACD), o controle de estoque é feito por nota. Após a apresentação para despacho (estoque pós-ACD) o controle de estoque é feito por DU-E. No nosso exemplo, na prática o CCT passa a entender que aqueles três caminhões guardam vínculo com aquela determinada DU-E. Ou seja, ele entende que a carga da DU-E está distribuída naqueles 3 MIC.

As mesmas regras se aplicam aos casos em que a mercadoria tenha que ser transportada desmontada em mais de um caminhão.
Exemplo: a nota mãe é de 1 máquina com valor de 100.000,00, que será transportada em 4 caminhões. A NCM e o código de produtos usados nas notas filhas devem ser iguais aos usados na nota mãe. As quantidades e valores das notas filhas deverão ser frações do total, por exemplo:
- Nota filha A: quantidade 0,3 e valor 30.000,00
- Nota filha B: quantidade 0,2 e valor 20.000,00
- Nota filha C: quantidade 0,4 e valor 40.000,00
- Nota filha D: quantidade 0,1 e valor 10.000,00
Nota: mesmo que a unidade estatística de medida seja "UN", o SPED aceita valores "quebrados" na emissão da nota. Se forem usadas NCM diferentes nas filhas ou indicadas quantidades que na soma fiquem diferente da quantidade da mãe, não existe forma de o sistema depreender que se trata de notas filhas e que existe uma nota mãe.


2 - OUTROS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS

Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a DU-E será instruída com a via original do conhecimento de carga e do manifesto internacional de carga, além dos documentos de instrução exigidos no art. 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017 (art. 17 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

No caso de exportação para país signatário do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), o manifesto internacional de carga será substituído, conforme o caso, pelo (§ único do art. 17 da IN RFB n° 1.702, de 2017):

I - Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA); ou

II - Conhecimento-Carta de Porte Internacional/Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF/DTA).

 


Possibilidade de vinculação de mais de um conhecimento de carga para uma DU-E ou de vinculação de mais de uma DU-E a um conhecimento de carga

 

Um único conhecimento de carga poderá instruir mais de uma DU-E, assim como uma DU-E poderá ser instruída por mais de um conhecimento de carga, independentemente do modal de transporte (art. 17-A da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017), desde que as mercadorias correspondam a uma só operação comercial e:

 

  • em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por vários veículos ou partidas; ou

  • formem, em associação, um corpo único ou unidade funcional com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que  a instruem.

 

A informação prestada deve representar o contrato de transporte efetivamente realizado.


3 - ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS à DU-E

A nota fiscal em formulário próprio (papel) e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, disponível no Portal Siscomex, na forma estabelecida em ato da Coana (art. 18 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

Os documentos instrutivos da DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente do canal verde (§ 1° do art. 18 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

Fica dispensada a exigência de apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) (§ 2° do art. 18 da IN RFB n° 1.702, de 2017).


Consulte aqui: outros documentos de instrução da DU-E exigidos em situações específicas previstas na legislação ou em acordos internacionais. 


LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017

Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015