Exigências Fiscais

por Suana publicado 16/05/2019 16h22, última modificação 16/05/2019 17h06

Conferência Aduaneira

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira poderá limitá-la às hipóteses determinantes da seleção a que se refere o art. 58 da IN RFB nº 1.702/2017, nos termos disciplinados em ato normativo da Coana (art. 60 da IN RFB nº 1.702/2017), o que não impedirá a extensão da conferência aduaneira a outras hipóteses além das determinantes da seleção, por decisão daquela autoridade.

As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas exclusivamente no módulo Conferência Aduaneira (CA) do Portal Único e por meio dele notificadas ao declarante.

 

No caso da DU-E abaixo, como o GR atribuiu o canal verde (liberado sem conferência), é possível incluir uma exigência pós-desembaraço.

A seguir, percebe-se que o teor da exigência fiscal está relacionado à apresentação de um certificado de origem.

Neste caso, o declarante/exportador poderá utilizar a funcionalidade "Anexação de Documentos" para cumprir a exigência. Neste caso, o exportador deverá instalar o Assinador Serpro que pode ser obtido no sítio do Serpro -Serviço Federal de Processamento de Dados.

Prioridade para empresas certificadas OEA

O inc. III do art. 10 da IN RFB nº 1.598/2015 determina que haja prioridade do processamento do despacho aduaneiro de exportação realizado por empresa certificada OEA, observada a modalidade de sua certificação. Tal prioridade aplica-se, na exportação, às etapas de recepção documental, distribuição, conferência aduaneira e desembaraço, tanto no despacho normal, no despacho com embarque antecipado e no despacho posterior a saída dos bens do país (DU-E a posteriori). 

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017

Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015