Distribuir DU-E e realizar a conferência aduaneira

por pma publicado 04/09/2017 15h41, última modificação 15/05/2019 12h17

Distribuição

As declarações selecionadas para conferência aduaneira serão distribuídas aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pelo procedimento, por meio do módulo Conferência Aduaneira (CA) do Portal Siscomex (art. 59 da IN RFB nº 1.702/2017)

A conferência aduaneira poderá ser realizada sob a jurisdição da unidade da RFB onde o despacho de exportação foi realizado, ou de outra unidade determinada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da RFB (Coana) que atenda aos critérios de especialização e disponibilidade de mão de obra da fiscalização aduaneira.

Redistribuição

Será redistribuída a DU-E selecionada para conferência aduaneira que, após 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis, contadas a partir do dia seguinte ao da sua seleção para conferência aduaneira, não houver sido objeto de nenhuma exigência pela fiscalização aduaneira nem de conclusão da conferência aduaneira mediante o desembaraço dos bens nela relacionados, excetuados os casos devidamente justificados e registrados no Portal Siscomex. Se a redistribuição não for realizada de forma automática pelo Portal Siscomex, poderá ser requerida pelo declarante ou exportador ao chefe da unidade da RFB referida no art. 19 da IN RFB nº 1.702/2017.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017

Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015