Desembaraçar DU-E

por PMA publicado 04/09/2017 15h37, última modificação 04/09/2017 15h37

As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas exclusivamente no módulo CA (Conferência Aduaneira) do Portal Único e por meio dele notificadas ao declarante.

Concluída a conferência aduaneira ou tendo a DU-E sido selecionada para o canal verde, dar-se-ão o desembaraço aduaneiro e a consequente autorização para o embarque ou a transposição de fronteira dos bens exportados (art. 67 da IN RFB nº 1.702/2017).

Constatada divergência, infração ou pendência, inclusive de controle administrativo, que não impeça a saída dos bens do País, o desembaraço aduaneiro será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que sejam assegurados os meios que comprovem a efetiva exportação dos bens.

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017