Retificação de DU-E averbada

por Suana publicado 11/03/2020 14h54, última modificação 11/03/2020 14h54

O deferimento de retificações em DU-E já averbadas, instruídas com NF-e, que impliquem exclusão de nota fiscal, inclusão de nota fiscal ou redução na quantidade na unidade de medida estatística do Item de DU-E, implicará o envio automático de um novo evento para a NF-e em questão. Tal evento tem a função de deixar registrada a quantidade (na unidade de medida estatística) efetivamente averbada de cada item da NF-e.

Entretanto, há que se atentar para a legislação estadual, com relação à possibilidade ou não de efetuar uma retificação. A legislação relativa à emissão de nota fiscal é essencialmente estadual, suplementada por legislação federal. Os regulamentos estaduais do ICMS estabelecem como regra geral que, exceto nas situações expressamente previstas na legislação, só se pode emitir nota fiscal que represente circulação física de mercadorias, conforme determina o art. 44 do CONVÊNIO CONFAZ S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970. Assim, não há previsão na legislação para a troca de notas fiscais relativas à mesma mercadoria, por exemplo, quando o exportador renegocia a mercadoria com outro comprador estrangeiro, por recusa ou falta de pagamento do primeiro. Nesse caso, sugere-se a retificação de valor, de modo a respaldar o fechamento de câmbio, caso necessário, além do registro do ocorrido no campo de informações complementares.

Exemplos:
- Se, numa DU-E já averbada, retifica-se a declaração para excluir uma NF-e de exportação, caso seja deferida tal solicitação, um novo evento será enviado para a NF-e “zerando” as quantidades averbadas daquela nota.

- Se, numa DU-E já averbada, retifica-se a declaração para reduzir a quantidade na unidade estatística de um Item de DU-E, de 1000 unidades para 998 unidades, caso seja deferida tal solicitação, um novo evento será enviado para a NF-e ajustando a quantidade efetivamente averbada do item da NF-e para 998.

Importante: a averbação de uma DU-E significa que toda a sua carga foi exportada, o que significa também que as notas fiscais de exportação dela constantes não mais poderão ser reutilizadas em outra exportação. Em outras palavras, a exclusão de uma nota fiscal de exportação de uma DU-E averbada ou o cancelamento de DU-E averbada implicará a impossibilidade de uso das notas fiscais de exportação em uma outra DU-E.